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Imagine que um morador de um condomínio tenha realizado uma reclamação sobre algum vizinho e o problema ainda não tenha sido resolvido. É natural que essa pessoa volte a procurar os responsáveis para que eles possam solucionar a situação, e geralmente quem lida com esse tipo de ocorrência é o síndico. Mas, seja pelo motivo [...]
A Usucapião se constitui independente da regularidade do imóvel junto ao Registro Imobiliário, desde que preenchidos sim os requisitos legais que a Lei reclama para a modalidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o STJ em importante julgado sobre Usucapião em imóveis irregulares (RESp 1818564/DF. J. em 09/06/2021) onde se assentou, dentre outras importantes orientações que “Não [...]
Como já mencionamos vários casais tem optado por morar juntos vivendo em uma união estável ao invés do tradicional casamento, No artigo de hoje você vai conhecer os benefícios que tem direito ao viver essa união, confira. O que é a união estável? Segundo o Código Civil a união estável é aquela relação de convivência [...]
Perder um ente querido é um sofrimento e um momento de luto profundo na família. Contudo, medidas práticas necessitam ser tomadas. Por exemplo, é preciso dar seguimento aos bens deixados pela pessoa falecida. Há herdeiros? Quem tem direito? É preciso cumprir um ritual de várias determinações legais que podem ser burocráticas e, às vezes, até [...]
DIREITO DAS SUCESSÕES é a parte do Direito que estuda as regras relacionadas a inventário, partilha, ordem na transmissão patrimonial do morto em favor de seus herdeiros e outros pontos MUITO interessantes. As regras encontram-se lapidadas no Código Civil atual a partir do art. 1.784 e o art. 1.829 cuida da ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, onde a Lei diz, [...]
A alteração no tratamento do direito sucessório do cônjuge é uma das maiores novidades do Código Civil de 2002 em matéria sucessória. Porém, apesar da boa intenção do legislador, a redação do artigo 1.829 do Código Civil é demasiadamente objetiva e confusa, seguidamente surgindo dúvidas a respeito. Primeiramente, é preciso esclarecer que o legislador limitou [...]
REZA A LEI 11.441/2007 que o Inventário em Cartório poderá ser feito se inexistirem incapazes, dentre outros requisitos. A mesma exigência quanto aos incapazes foi repetida no art. 610 do Código Fux, sendo também contemplado tal regramento na Resolução 35/2007 do CNJ (que avançando desde aquela época já previa o mecanismo da EMANCIPAÇÃO – art. 12 para resolver tal [...]
POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL os descendentes da mesma classe têm OS MESMOS DIREITOS à sucessão de seus ascendentes. A regra está no art. 1.833 c/c 1.845 do CCB, que arrola os herdeiros necessários, não fazendo qualquer distinção entre os casamentos onde a prole foi originada, preferindo os filhos do primeiro, segundo, terceiro ou quaisquer outra união/casamento. Considerando que a questão [...]
A Lei 14.151, publicada em 12 de maio de 2021, visou a proteção da gestante e seu nascituro, determinando que, durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, as gestantes fossem afastadas de seus trabalhos presenciais, podendo trabalhar remotamente, sem prejuízo da remuneração. O Estado repassou aos empregadores [...]
INVENTÁRIO E PARTILHA destinam-se, como sabemos, primeiro à solução de DÍVIDAS deixadas pelo morto. Caso, resolvidas todas as dívidas ainda sobre algum BEM, então estes serão partilhados entre os herdeiros, observando a ordem de vocação hereditária aplicável ao caso, cf. art. 1.997 do CCB. Parece óbvio que os ATIVOS objeto que comporão a herança deverão ser titularizados pelo [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do [...]
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham [...]