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INVENTÁRIO E PARTILHA destinam-se, como sabemos, primeiro à solução de DÍVIDAS deixadas pelo morto. Caso, resolvidas todas as dívidas ainda sobre algum BEM, então estes serão partilhados entre os herdeiros, observando a ordem de vocação hereditária aplicável ao caso, cf. art. 1.997 do CCB. Parece óbvio que os ATIVOS objeto que comporão a herança deverão ser titularizados pelo [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do [...]
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham [...]
Pensão alimentícia. Eis um assunto que é motivo de muitas brigas. Contudo é um direito previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. Entre as necessidades podem estar inclusas saúde [...]
Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos. Porém, desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos trâmites da legislação oferece. No primeiro caso, sem a formalização, o casal está em uma [...]
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA. Através dele os herdeiros vendem ou doam seus direitos hereditários para terceiros (ou até mesmo para os demais herdeiros, conforme o caso) dando quitação a eventuais haveres por conta da sucessão que lhes fez nascer o direito [...]
Discussões sobre estado de sítio, estado de defesa e calamidade pública tomaram força desde o 7 de Setembro. A ideia de estabelecer um estado de sítio tem sido ventilada pelo presidente Jair Bolsonaro. Há diferentes tipos de regras de exceção que são adotadas em períodos considerados anormais. Além do estado de sítio e da calamidade pública, [...]
A pandemia de coronavírus mais uma vez tornou a comemoração do Dia dos Pais diferenciada. Embora os números de infectados revelem uma melhora paulatina, a quarentena trouxe algumas mudanças à relação familiar. Limitações de deslocamento e períodos de escolas fechadas exigiram inúmeras adaptações – e isso é ainda mais acentuado no caso de pais separados. [...]
A sucessão de CÔNJUGE e COMPANHEIRO (A) sempre foi alvo de debates até dois importantes julgados pelo STF: o RE nº. 646.721 e o RE nº. 878.694. A partir das decisões foi firmada a tese exarada sob o TEMA 809 que lança: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no [...]
Perder um familiar é um momento de muita tristeza que vem acompanhado de dúvidas, uma muito comum é sobre o que acontece com as dívidas de quem morre. No artigo de hoje falaremos um pouco mais sobre esse processo burocrático e como funciona o pagamento de dívidas de uma pessoa que veio a falecer. Quem [...]
COMO JÁ SABEMOS, um dos grandes benefícios da Lei 11.441/2007 foi também permitir a DESISTÊNCIA de Inventários Judiciais para a sua promoção pela via Extrajudicial. A Resolução 35/2007 do CNJ, norma regulamentadora do Inventário Extrajudicial não deixou dúvidas e em seu artigo 2º destacou: “Art. 2º. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser [...]
Em pleno Século XXI, onde cada vez mais as coisas se modernizam e migram para a era digital é muito difícil encontrar quem não tenha ao menos um cartão de crédito e se não tem, provavelmente pensa em ter. Partindo dessa premissa, você deve primeiramente entender o conceito de cartão de crédito e qual a [...]
Quando um casamento acaba e dessa união ficam filhos, cabe a pessoa que não ficou com a guarda deles pagar pensão alimentícia. Mas, e quando há um novo matrimônio e deste nascem outros filhos, cabe reduzir a pensão alimentícia? O assunto é bastante polêmico, e frequentemente acaba em discussões judiciais. Isso porque quem constituiu nova [...]
Atire a primeira pedra quem nunca se viu encrencado em dívidas. Deixar de pagar algum boleto neste momento de crise e pandemia não é nada raro. O perigo reside em deixar a dívida virar uma bola de neve. O cartão de crédito é um dos itens que mais deixa o consumidor em apuros. Os juros [...]
Toda compra e venda é regida por uma série de formalidades para que a mesma seja efetivada. Dentre essas formalidades, existe o que chamamos de contrato de compra e venda, o qual esta presente em todos os atos jurídicos, ainda que não de forma explícita. Na compra de um veículo, por exemplo, o contrato pode [...]