WhatsApp: 11 96326-6666|
A responsabilidade penal dos sócios por não pagar impostos tem se tornado um tema cada vez mais relevante. Nos últimos tempos, a não quitação repetida de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi considerada um crime de “apropriação indébita tributária”, gerando debates sobre quando é justo responsabilizar os sócios de [...]
Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, é essencial que os trabalhadores brasileiros compreendam suas obrigações fiscais e atentem-se aos direitos que podem ser exercidos para otimizar a declaração. Erros simples no preenchimento podem resultar em multas, enquanto o uso adequado das deduções previstas em lei pode representar economia [...]
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados como Tema 1247 dos recursos repetitivos, representa um importante avanço para a segurança jurídica das industriais. Por unanimidade, o colegiado firmou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do crédito de IPI [...]
A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor em ambientes digitais, especialmente diante da crescente sofisticação das fraudes praticadas por terceiros em plataformas de intermediação. Nesse cenário, destaca-se a importância [...]
Um acúmulo de até R$ 9 bilhões anuais em créditos presos na cadeia do gás natural pode ser enfrentado pelo setor com a implementação do regime monofásico. O alerta foi emitido por especialistas durante o segundo dia do 3º Seminário Tributação em Óleo e Gás, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de [...]
A substituição tributária (ST), mecanismo tradicional de arrecadação tributária nos âmbitos estadual, municipal e federal, está sendo gradualmente extinta com a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025, que entrou em vigor no início deste ano, eliminou, como regra geral, a aplicação da ST em operações subsequentes relacionadas ao Imposto [...]
A exigência do CPF para a concessão de descontos em farmácias, sem a devida transparência quanto à finalidade da coleta e sem o consentimento explícito do consumidor, pode configurar prática abusiva. É o que explica o advogado Stefano Ribeiro Ferri, Especialista em Direito do Consumidor. Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP. Membro da [...]
Após uma operação da Polícia Federal (PF) ser deflagrada para investigar cobranças ilegais efetuadas por entidades em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma promessa de restituição dos valores descontados sem autorização foi feita pelo governo federal. O esquema foi trazido à luz pelo Metrópoles. Plano de Restituição em Elaboração pela [...]
Em um mundo cada vez mais conectado, as atividades criminosas migraram para o ambiente virtual. Nesse cenário, o combate aos crimes cibernéticos se torna crucial. Em São Paulo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) possui uma divisão especializada: o Cyber Gaeco. O que é o Cyber Gaeco? O Cyber Gaeco [...]
Um estudo recente do Banco Mundial reacendeu o debate sobre o futuro da Previdência Social no Brasil, lançando um alerta contundente sobre a necessidade urgente de novas reformas estruturais. As projeções divulgadas, inicialmente pelo jornal Valor Econômico, pintam um cenário desafiador para os trabalhadores brasileiros: caso as regras atuais permaneçam inalteradas, a idade mínima para [...]
No mundo do trabalho, a saúde do trabalhador é uma prioridade. Mas, em certos casos, o ambiente de trabalho pode apresentar condições que prejudicam a saúde do funcionário, levando à exposição a agentes nocivos. Nesses casos, o trabalhador pode ter direito ao adicional de insalubridade, um benefício previsto na legislação trabalhista brasileira. Mas, como saber [...]
Juristas e entidades de defesa dos direitos trabalhistas manifestaram forte crítica à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos trabalhistas que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos firmados por pessoa jurídica (PJ). Magistrados e advogados ouvidos pelo Brasil de [...]
O governo italiano implementou um decreto que introduz significativas restrições ao acesso à cidadania italiana por descendentes de italianos nascidos fora do país. Esta medida, que limita o direito ao reconhecimento da cidadania às duas primeiras gerações (filhos e netos) de emigrantes italianos, gerou debates acalorados e preocupações entre as comunidades de descendentes espalhadas pelo [...]
Em primeiro lugar e indo direto ao assunto, nenhuma dívida é quitada apenas com a morte do titular. Se você pensava assim, saiba que está errado. É um mito. O que acontece é que algumas dívidas específicas deixam de existir em caso de morte do titular. Isso pode ocorrer, por exemplo, com empréstimos consignados e [...]
Cerca de 3,8 milhões de processos deixaram de tramitar nos tribunais brasileiros graças a um acordo de cooperação técnica firmado no ano de 2020 entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No geral, o número de processos em que a União atua como recorrente no STJ diminuiu 40%, consolidando [...]