Nesta quinta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou o acórdão da decisão sobre a “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As ações que estavam paradas na Justiça vão poder ser retomadas. Acórdão é uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo [...]
Por muito tempo o desejo de oficializar a união matrimonial de um casal foi prioridade no Brasil. Todavia, essa realidade vem mudando com o passar dos anos. Atualmente, cada vez mais casais preferem viver em união estável, sem oficializar o casamento. Muitos casos são motivados pelas mudanças que ocorreram na lei, trazendo maior importância à [...]
O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) decidiu ontem (11) aplicou pena de censura ao juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Em decisão unânime, os conselheiros deliberaram a favor da punição ao magistrado, acusado de ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que determina o dever de decoro [...]
Se você está no processo de adoção e está com dúvida sobre como funciona a licença-maternidade à adotante, vamos explicar como funciona. A licença-maternidade à mãe adotante é um direito garantido por lei. Dessa forma, ao adotar uma criança de até 12 anos, existe o direito à licença remunerada. O período de licença maternidade para [...]
A Resolução CFM n° 2.333 publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, dia 11, é um alerta para quem utiliza de anabolizantes para melhorar desempenho, massa muscular ou para estética. O Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso de esteroides androgênicos e anabolizantes, bem como as normas éticas adotadas para tal fim. A decisão foi tomada [...]
Os riscos de fraude no Farmácia Popular são elevados por causa das fragilidades no sistema de controle. É o que apontou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão também detectou desigualdades no atendimento do programa de acordo com a região, segundo informações do G1. O relatório mostra que a necessidade de melhorias [...]
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C [...]
Nesse conteúdo você entenderá tudo sobre o regime da comunhão parcial de bens. A grande maioria das pessoas não sabem escolher o regime de bens e, por isso, lhes é imposto o da comunhão parcial de bens e acabam se surpreendendo lá na frente quando descobrem como ele funciona. Aqui, você terá acesso a um [...]
A venda casada acontece quando um vendedor/empresa impõe a venda de um determinado produto juntamente com outro item. Por exemplo, você vai a uma loja de móveis comprar uma mesa, mas o vendedor o informa que somente poderá ser feita a compra do conjunto (mesa e cadeiras). Outro exemplo bastante comum de venda casada é [...]
COMO SABEMOS, o instituto da União Estável confere aos conviventes diversos direitos, dentre eles o DIREITO DE HERANÇA – que não se confunde como “Direito de Meação” – sempre bom recordar. Nesse sentido, é importante destacar, dentre outros pontos, que o(a) companheiro(a) pode ter direito à herança assim como direito de meação em determinados casos e também pode ser [...]
Com toda a certeza do mundo que ninguém se casa ou constrói um relacionamento com a intenção de se separar. Pelo contrário, as pessoas se relacionam justamente com o objetivo de terem uma convivência duradoura, evoluírem juntas e, na maioria das vezes, constituírem uma família. Por isso, o fim de um casamento ou de uma [...]
MUITA GENTE ainda confunde os requisitos necessários para as mais variadas espécies de USUCAPIÃO autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como sempre falamos aqui, em síntese, será comum a todas elas a exigência de COISA HÁBIL a permitir a aquisição pela usucapião, o TEMPO necessário que variará conforme a modalidade estudada e a POSSE que precisa ser uma posse com ânimo de [...]
Ninguém gosta de esperar. Ainda mais quando isso envolve uma resposta importante como o deferimento de um benefício do INSS. É frustrante aguardar por uma resposta que nunca chega. A verdade é que diante dessa demora, diversos segurados acabam ficando sem receber o valor do seu benefício por mais tempo do que o necessário, acarretando-lhes [...]
Quase 200 empresas recorreram a esse instrumento jurídico para tentar ganhar fôlego somente nos dos primeiros meses do ano, conforme dados da Serasa Experian. Em janeiro, o total de pedidos de recuperação judicial foi de 92, enquanto em fevereiro chegou a 103, número que reflete um aumento de 90% em relação ao mesmo período do [...]
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou um casal a pagar R$ 800 mil a uma trabalhadora doméstica que foi mantida por 30 anos em regime de trabalho análogo à escravidão, sem receber nenhum tipo de remuneração. Ainda cabe recurso. O valor da indenização corresponde aos salários não pagos durante todo esse tempo, bem [...]
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