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O art. 977 do CCB/2002 apresenta regra até então inexistente na codificação anterior. Desde sua entrada em vigor já não podem mais os cônjuges, salvo os casos de expressa ressalva, contratarem entre si sociedades: “Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão [...]
A Promessa de Compra e Venda constitui uma das [clássicas] espécies de contrato preliminar e destina-se a formação do contrato principal, conforme regras dos artigos 462 e seguintes do Código Reale. Importa rapidamente recordar que observadas as formalidades legais (art. 1.418, CCB/2002), a recusa na outorga pode ser remediada com a competente Ação de Adjudicação [...]
Não basta ser aprovado no vestibular, quem escolhe a carreira de Direito enfrenta mais um desafio, o Exame da Ordem, a prova é obrigatória para que os bacharéis em Direito possam exercer a profissão. Mas como tornar este caminho menos árduo? Segundo pesquisa sobre carreira realizada pela Fundação Getúlio Vargas, 75% dos aprovados na OAB [...]
Se você vai alugar seu primeiro imóvel, vale a pena pesquisar e receber conselhos de pessoas mais experientes para saber exatamente o que fazer e esperar. Mas isso não pode ser o suficiente e, para se preparar, é importante saber o que é a Lei do Inquilinato. Denominada Lei Federal nº 8245, a Lei do Inquilinato [...]
Salta aos olhos a quantidade crescente de negócios jurídicos, dos mais variados, que se iniciam, amadurecem e até mesmo são firmados através de aplicativos de mensagens e das redes sociais. Desde relacionamentos amorosos, passando pela contratação de funcionários e até mesmo a compra e venda de imóveis são tratados, em alguma medida, por meio destas [...]
HERANÇA e LEGADO são termos próprios afetos ao Direito da Sucessão que é o intrigante e complexo ramo do direito que cuida, dentre outros, da transmissão do acervo hereditário deixado pelo DE CUJUS (“de cujus sucessione agitur” – ou, “de quem trata a sucessão”). Em sede de sucessão, temos a Sucessão Legítima e a Sucessão [...]
A sucessão e a ordem de vocação hereditária serão ditadas pela LEI vigente ao tempo da sucessão. Essa é a regra estampada no art. 1.787 c/c art. 2.041 do CCB. É muito importante atentar para tal princípio vez que podemos tratar – tanto pela via EXTRAJUDICIAL quanto pela via JUDICIAL – com casos de pessoas [...]
O divorcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, esse processo além de ser doloroso na maioria das vezes, envolve muitas questões como pagamentos de pensão, regulação de poder paternal e a tão complicada partilha de bens.No segundo semestre do ano passado os cartórios do Brasil contabilizaram o maior número de [...]
Ao passar por algum problema, é muito comum que surja uma situação de chateação que leve ao conflito. Infelizmente, alguns envolvidos não sabem o melhor modo de chegar a um acordo para resolver a situação. Isso porque acreditam que a única saída é entrar na justiça ou impor uma solução ao outro. Entretanto, o que poucos sabem [...]
Mensalmente quando recebemos a fatura do nosso cartão de crédito, é necessário verificar o que estamos pagando. Isso pode evitar a cobrança indevida por serviços que não foram contratados, podendo passar despercebido para aquelas faturas cujo pagamento fica em débito automático. Mas quando isso acontece, não é todo mundo que sabe o que fazer. É [...]
Introdução Conhecer os meios probatórios à disposição dos cidadãos é uma das atividades mais importantes na rotina de um advogado. Além de entender as hipóteses de cabimento de cada prova, cabe ao advogado saber quando requerê-las, para não perder nenhum ato ou prazo processual relevante. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está [...]
Que o leão, como rei da selva, é um privilegiado, não se discute. No Brasil, o Fisco possui inúmeros “poderes” para fiscalizar e cobrar tributos. E o bolso de cada brasileiro sente dia a dia os efeitos desse poderio. Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram – e, como sempre, assustam – que, [...]
A regra nos Registros Públicos (justamente por serem PÚBLICOS?) é a publicidade. Segunda a doutrina especializada do ilustre Registrador EDUARDO SÓCRATES (Direito Registral Imobiliário. 2018) “A publicidade é uma característica ÍNSITA a todos os tipos de registro, constituindo-se, ainda, em um princípio segundo o qual o conteúdo do ato registrado é PASSÍVEL DE CONHECIMENTO por [...]
A indenização por danos morais é uma reparação financeira, que possui o objetivo de compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, inibir o agressor de repetir tal comportamento. Desta forma, muitas pessoas se perguntam se o sofrimento emocional e psicológico sérios, causados pela traição no casamento possibilitaria o pedido e recebimento de indenização pelo [...]