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Em outros artigos, já abordei acerca da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária, a usucapião familiar, a usucapião constitucional e/ou especial urbana ou rural, e hoje irei explanar sobre a possibilidade de usucapir um bem móvel, seja um veículo ou outro objeto de interesse da parte, bem como sobre a previsão legal quanto a usucapião de um bem público. Primeiramente, [...]
Na matéria de hoje vamos esclarecer se o descumprimento do pagamento de pensão alimentícia pode levar o nome do devedor ao SPC SERASA. Continue conosco e saiba mais sobre o assunto. Já adiantamos que é possível sim, pois, esta medida visa como uma saída eficaz para que o devedor pague o que deve. Você sabe [...]
Que a trajetória de um empreendedor é cheia de reviravoltas, não é novidade para ninguém. Quando uma pessoa decide abrir uma empresa, sozinha ou com sócios, ela tem a plena consciência de que vários fatores podem afetar no sucesso de seu negócio. A qualidade do produto ou serviço, a procura do mesmo, os funcionários, o [...]
A pandemia do covid-19 continua causando estragos na economia. Inúmeras empresas estão agonizando e, muitas, se quer conseguiram a recuperação judicial. O motivo é a reforma da Lei criada pela Lei de Falências e Recuperação de Empresa, trazendo mudanças nos procedimentos que acarretaram maior exigência não só para a recuperação, mas também para o pedido [...]
O Testamento tem regras dispostas no art. 1.857 e seguintes do Código Civil. Como sempre falamos aqui, as novelas prestam um grande desserviço à população quando sugerem que a realização do Testamento, por si só e isoladamente, já resolveria a questão… Na verdade, é preciso lembrar sempre que, feito o Testamento, ainda restará, a partir do falecimento do [...]
O pagamento da pensão alimentícia causa muitas dúvidas às famílias brasileiras, principalmente relacionadas ao momento em que ela começa a valer de fato. Mas para entender essa questão, é importante saber quando pedir a pensão alimentícia, que se trata de um direito que é previsto pelo Código Civil e que garante aos cônjuges, companheiros ou [...]
O Divórcio em Cartório, assim como qualquer outro ATO EXTRAJUDICIAL tem cobrança determinada pela CGJ nas Tabelas de Custas que são editadas anualmente. Importante sempre em quando falamos em CUSTOS em Cartório deixar claro que os deveres do Oficial estão relacionados no art. 30 da Lei 8.935/94, dentre eles: a) afixar em LOCAL VISÍVEL, de [...]
O mercado jurídico foi alvo da transformação digital, bem como todo os segmentos e áreas de atuação. Durante os últimos meses, notamos essa transformação ocorrendo de forma acelerada e, com isso, demandando dos profissionais se adaptarem à nova realidade. Sendo assim, diante da acelerada mudança de era, podemos afirmar que o advogado do futuro se [...]
Um advogado deve emitir nota fiscal quando o município no qual está instalado fizer essa exigência. Quando não houver, a emissão desse documento é opcional. Porém, ainda assim, algumas regras precisam ser cumpridas para manter as questões fiscais em dia. Será que um advogado deve emitir nota fiscal? A resposta para essa pergunta é: depende. [...]
Já não se discute (ou pelo menos não deveriam discutir) que UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO são duas formas que exemplificam as mais variadas faces da “FAMÍLIA” que merece a proteção legal constitucional (art. 226 da CRFB/88) do Estado. Neste sentido, muito justo que também na União Estável haja entre os companheiros a possibilidade do pedido [...]
Sabemos que a inscrição nos cadastros restritivos é exercício regular do direito que pode ser efetivado pelo Credor que se vê prejudicado pela inadimplência do Consumidor, porém a coisa pode mudar de figura quando este realiza a quitação dos seus débitos e o Credor não realiza a baixa no prazo devido, causando com isso prejuízos [...]
“NÃO É QUALQUER RELAÇÃO AMOROSA QUE CARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL”, já alertava a doutrina de Milton Paulo de Carvalho (Código Civil Comentado. 2015). Já sabemos que a UNIÃO ESTÁVEL se configura com a reunião de TODOS OS REQUISITOS apontados pelo art. 1.723 do CCB/2002 (relacionamento entre homem e a mulher – ou pessoas do mesmo sexo – com [...]
Atender prontamente o advogado é uma das premissas da gestão atual da OAB-MG. A Ordem acaba de disponibilizar um novo canal de atendimento para a advocacia. Desde o último dia 8 de janeiro, a entidade conta com um Whatsapp – (31) 3181 0813 – , mais uma ferramenta para resolver questões ligadas à secretaria e [...]
O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021. O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações. Assim, a Lei 14.112, aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro [...]
Usucapião Extrajudicial exige Ata Notarial e presença de Advogado Que a ATA NOTARIAL é obrigatória para a realização da Usucapião Extrajudicial já sabemos, mas será mesmo que é necessário que o Tabelião que a lavrar – ou seu preposto – diligenciem até o local do imóvel para qualquer averiguação? A resposta nos parece POSITIVA e [...]