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O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do casamento. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas [...]
As políticas de isolamento social adotadas pelas autoridades, após ser decretada a pandemia de Covid-19, impactaram negativamente na geração de riquezas – não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o IBGE, já no primeiro trimestre deste ano o Produto Interno Bruto apresentou queda de 1,5%, provocada pela crise do Coronavírus. Segundo [...]
A Serasa, braço da Serasa Experian voltado ao consumidor, passa a disponibilizar o serviço do Serasa Limpa Nome nas agências dos Correios de todo o Brasil. A partir do dia 29 de junho, mais de 7.000 endereços da estatal espalhados pelo país ofertarão os serviços de renegociar dívidas atrasadas e/ou negativadas com condições especiais e [...]
Escritórios vazios e salas de teleconferência cheias; horários flexíveis; menos gravatas e mais celulares… começamos definitivamente o futuro! A pandemia parece ter acelerado, de forma exponencial, algumas tendências que, até pouco tempo atrás, adorávamos mencionar, em conversas de botequim, mas na prática temíamos executar. (aliás, nem sei quando teremos botequins). O mundo “pós COVID” exigirá [...]
Aposentados e pensionistas que acreditam ter direito a uma correção no benefício têm até dez anos após o primeiro pagamento para contestar o cálculo no INSS. Ignorar este prazo é a principal falha na hora de pedir uma revisão. O pedido de revisão pode ser feito mesmo na quarentena implantada para conter o avanço do [...]
Com a criação do regime simplificado de apuração conhecido como SIMPLES, foi dada a oportunidade às microempresas e empresas de pequeno porte optarem em recolher, mensalmente, e de forma unificada, os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IPI e a contribuição previdenciária referente ao empregador, incidentes sobre o faturamento mensal e ainda, através [...]
A juíza substituta Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal de Teresina, condenou os advogados Wendel Araújo de Oliveira e Weberty Araújo de Oliveira pelos crimes previstos nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal (CP), em uma ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi expedida em 28 [...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal, deu início a análise da constitucionalidade referente a exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. A presente analise parte do princípio da relação em que o adquirente se enquadre como contribuinte do imposto, matéria tratada junto ao Recurso extraordinário RE 970821-RS no qual [...]
O instituto da união estável se trata de um uma questão concernente à evolução da sociedade e das relações familiares em si, de modo que o direito não poderia se ausentar de se preocupar com a temática. A união estável é a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, podendo ser de um [...]
O instituto da união estável se trata de um uma questão concernente à evolução da sociedade e das relações familiares em si, de modo que o direito não poderia se ausentar de se preocupar com a temática. A união estável é a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, podendo ser de um [...]
Usando o argumento da existência de discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) aos executivos fiscais, a PGFN editou a portaria n. 948 em setembro de 2017, estabelecendo o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade” (PARR). A aludida Portaria tem como objetivo principal, a responsabilização de terceiros pelo [...]
Usando o argumento da existência de discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) aos executivos fiscais, a PGFN editou a portaria n. 948 em setembro de 2017, estabelecendo o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade” (PARR). A aludida Portaria tem como objetivo principal, a responsabilização de terceiros pelo [...]
Diferimento do ICMS é o adiamento do pagamento do imposto para uma operação seguinte. O recolhimento do ICMS será no momento que ocorrer a venda do produto final propriamente dito. É uma hipótese de substituição tributária para trás. Na substituição tributária para trás, em uma cadeia econômica plurifásica, o ICMS incide em operação subsequente. As [...]
Com a crise instaurada pelo COVID-19, o mercado nacional vem sofrendo muitos impactos por causa das medidas de isolamento social, que implicam em fechamento de comércios, interrupção de produção industrial, em suma, uma paralisação no crescimento econômico. Influenciadas por esse impacto da pandemia, muitas empresas estão buscando novas alternativas para superar a crise, percebendo que [...]