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QUEM CASA QUER CASA… e com razão… porém não são poucos os casos como o do casal que acaba por aceitar a sugestão da família do noivo ou da noiva e acabam por edificar no terreno alheio…. o grande problema aparece anos depois, por ocasião do DIVÓRCIO, na hora de partilhar os bens… e agora? [...]
Após o fim do casamento ou da união estável, se faz necessário regular a guarda dos filhos menores de idade, seja de forma unilateral ou compartilhada. Até o ano de 2008, aplicava-se como regra a guarda unilateral, atribuída a somente um dos genitores ou a alguém que o substitua, porém, com a mudança da lei, [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). [...]
Como acontece em todo procedimento judicial, o advogado tem papel imprescindível na recuperação judicial nas empresas. Desde a posição de assessor, fazendo interface com as áreas internas para viabilização deste procedimento, até auxiliar do Juízo como administrador judicial chegando a outra ponta, que é a representação dos interesses dos credores, quando então tomará os cuidados [...]
O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, tendo como finalidade a transferência dos bens do falecido (de cujus) para os vivos (herdeiros), aonde serão levantados todos os bens e dívidas, representados pelo espólio, a fim de que seja realizada uma divisão igualitária entre os herdeiros. Já a partilha de bens, que ocorre após o [...]
O procedimento para requerer um benefício junto ao INSS é de característica administrativa. Assim sendo, não é necessário contratar um advogado para aposentadoria para dar a entrada no pedido. Munido da documentação solicitada, você pode se dirigir a unidade de atendimento do INSS mais próxima e dar início ao seu processo. Fácil, não é mesmo? Porém, esse [...]
Conceito de testamento Fábio Ulhoa Coelho conceitua testamento da seguinte forma: “A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente [...]
O que acontece quando o possuidor completa o tempo e os requisitos necessários para requerer o reconhecimento da propriedade através da Usucapião (seja pela via Judicial, seja pela via Extrajudicial) mas falece antes? Como já vimos em sede de Direito das Sucessões, com o falecimento todo o acervo hereditário transfere-se aos herdeiros, ainda que desconheçam, [...]
Se é verdade que para MORRER basta estar vivo, não menos verdade é que a pior hora para descobrir que um herdeiro morreu é na hora da assinatura do Inventário onde ele participaria como herdeiro na herança de outrem…. que problemão hein!? A lei já prevê o caso do INVENTÁRIO CUMULATIVO (arts. 672 e 673 do Código [...]
A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), entidade que reúne mais de 100 plataformas digitais que beneficiam cerca de 45 milhões de consumidores, varejistas e prestadores de serviços, e o Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomercio SP, que representa cerca de 1,8 milhão de atividades empresariais de todo o porte, manifestam a preocupação com a [...]
Com o tempo, o conceito de família tem passado por algumas transformações. Deixou de ser uma concepção baseada apenas nos vínculos de sangue e passou a ser amparada também no afeto. Essa mudança abre espaço para novas possibilidades e esperanças. Recentemente, duas irmãs conseguiram na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do [...]
O contribuinte brasileiro está atualmente exposto ao processo criminal ou propenso a ter seus bens penhorados, suas contas bancárias bloqueadas via BACENJUD E SISBAJUD e, ainda, sendo submetido à cobrança via cartório de débitos indevidos e prescritos sem ter acesso ao contraditório e a ampla defesa. Primeiro vamos justificar o abuso do Fisco ou da [...]
Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel, ou em tarifas de serviços com menos de um ano de contrato, e apesar de já termos debatido este assunto nesse artigo, queremos debater mais, citando a legislação e exemplos reais, visto que os questionamentos sobre este tema são ainda muito [...]
Sucessão legítima Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. Nestes casos, a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus (chamada de legítima) e, na falta destas, ao Poder Público. [...]
A 8ª Vara Criminal de Brasília (DF) condenou um ex-gerente financeiro por ter desviado cerca de R$ 5 milhões da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas de Brasília. Ele foi condenado a três anos e quatro meses de prisão pelo crime de estelionato. Cabia recurso da decisão, mas o tempo se esgotou e não foi feito [...]