O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (3), maioria de votos para confirmar que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão. O julgamento é realizado no plenário virtual da Corte. Com a decisão, o Supremo definiu que, além de prisões em flagrante, as audiências também devem ser realizadas nos [...]
A lavratura de Atos notariais exige a capacidade das partes envolvidas no ato. Não se admite por exemplo que quem não possa manifestar sua vontade, inclusive por estar perdido no tempo e no espaço possa dispor dos seus bens, outorgar procurações etc. Nesse contexto, sempre se negou a realização de atos notariais por pessoas portadoras [...]
Averbação de sentença trabalhista dá direito à revisão dos valores recebidos por auxílio-doença no passado, foi o que decidiu o juiz federal Fernando Cleber de Araújo Gomes. Leia também: Quando O Trabalhador Tem Direito Ao Auxílio-Doença? Entenda o caso No caso em questão, um trabalhador que havia buscado a Justiça Trabalhista para reconhecer as atividades [...]
AINDA NA ÉPOCA em que trabalhava em Cartório tive a oportunidade de receber um casal (portando ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL) com um interessante questionamento: eles gostariam de ALTERAR as cláusulas do seu Contrato de União Estável (lavrado em Cartório) para dentre outras coisas, modificar o regime de bens e adicionar novos ajustes. Uma questão interessante [...]
A USUCAPIÃO é uma excelente forma de regularização imobiliária. Através dela pode ser possível obter o RGI (registro de imóveis) em nome daquele que exerce a posse sobre o bem. Como sempre falamos aqui, Usucapião é instituto que “surge” com o preenchimento dos requisitos legais: basta que o pretendente reúna os requisitos legais para que [...]
O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, titular da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal em Brasília, concedeu salvo-conduto a um paciente que sofre de ansiedade e insônia poder cultivar maconha em casa para fins medicinais. A doença causa-lhe decorrências psicológicas como falta de memória, concentração e crises de pânico. Ele informa ainda que, [...]
Leandro Ramos e Thiago Ramos, fundadores do Kabum, questionam na justiça o assessoramento recebido pelo Itaú no processo de venda da empresa para o Magalu. Segundo eles, o ItaúBBA, divisão de investimentos e negócios que intermediou a transação, teria favorecido a proposta do Magazine Luiza de maneira indevida. Após a veiculação da notícia em jornais de [...]
Imagine que você se depara com a seguinte situação: O pai ou mãe do seu filho(a) vive uma vida de ostentação nas redes sociais, frequentando hotéis luxuosos, comidas requintadas e viagens caras. Enquanto você sozinho(a) paga a escola, plano de saúde e até alimentação do filho. Mas, quando questionado(a) acerca do pagamento da pensão alimentícia [...]
A Receita Federal do Brasil faz o cruzamento de informações dos contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que é uma plataforma digital que integra as informações fiscais e contábeis das empresas e dos contribuintes em geral. O SPED é composto por diversos subprojetos, entre eles o Sistema de Escrituração Digital das [...]
NEGOCIAR BENS IMÓVEIS havidos e ainda hoje tidos como “posse” é uma realidade que pode revelar um mercado à margem da formalidade. A posse é um instituto reconhecido pelo direito que não se confunde com a propriedade; tem seu valor e importância e não são poucos os instrumentos voltados à sua formalização, regularização e conversão para a [...]
Existem muitas razões pelas quais as grandes empresas podem quebrar, e pode ser difícil apontar uma única causa. Algumas das razões mais comuns pelas quais as grandes empresas podem enfrentar dificuldades incluem: Má gestão: A má gestão é uma das principais causas de falência de empresas, independentemente do tamanho. Se os líderes da empresa tomarem [...]
Será que a contribuição previdenciária do militar inativo ou os descontos realizados para o militar inativo são realizado em concordância com a lei? Nesse artigo exploramos o tema sob o aspecto dos descontos realizados. Desde 2019, com algumas mudanças da lei federal de arrecadação, os militares têm passado por algumas surpresas no holerite, mesmo que [...]
A Suprema Corte dos Estados Unidos começou nesta quarta-feira a julgar um caso envolvendo o Twitter e a examinar se a empresa de Elon Musk é responsável por ajudar na execução de um ataque terrorista ao não eliminar adequadamente conteúdo publicado por organizações como o Estado Islâmico . A rede social foi processada junto com [...]
A união estável tem sido a principal escolha para vários casais, principalmente nos tempos atuais, já que houve o reconhecimento de diversos direitos pelos tribunais brasileiros para quem está inserido nesta entidade familiar. Todavia, por que indica-se legalizar uma união? Muitos não sabem os benefícios da lei e como isso pode facilitar a sua vida [...]
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