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O governo italiano implementou um decreto que introduz significativas restrições ao acesso à cidadania italiana por descendentes de italianos nascidos fora do país. Esta medida, que limita o direito ao reconhecimento da cidadania às duas primeiras gerações (filhos e netos) de emigrantes italianos, gerou debates acalorados e preocupações entre as comunidades de descendentes espalhadas pelo [...]
Em primeiro lugar e indo direto ao assunto, nenhuma dívida é quitada apenas com a morte do titular. Se você pensava assim, saiba que está errado. É um mito. O que acontece é que algumas dívidas específicas deixam de existir em caso de morte do titular. Isso pode ocorrer, por exemplo, com empréstimos consignados e [...]
Cerca de 3,8 milhões de processos deixaram de tramitar nos tribunais brasileiros graças a um acordo de cooperação técnica firmado no ano de 2020 entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No geral, o número de processos em que a União atua como recorrente no STJ diminuiu 40%, consolidando [...]
O assédio sexual no ambiente profissional é um dos maiores medos das trabalhadoras brasileiras, infelizmente muitos casos acabam não sendo denunciados por medo de demissão, que pode ocasionar prejuízos financeiros e profissionais para as vítimas. O Projeto de Lei Complementar 158/24 tem como finalidade a garantia de estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio [...]
O brasileiro tem, cada vez mais, utilizado instrumentos de crédito vinculados ao salário como alternativa para manter o consumo e o pagamento de contas em dia. Entre os mais populares estão o consignado via FGTS, o microcrédito ligado ao Bolsa Família e, mais recentemente, a antecipação do salário regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para [...]
Recentemente a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou a autorização de porte de arma de fogo aos advogados para defesa pessoal. O Projeto de Lei (PL) 2.734/21 é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Após a aprovação na CSP, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A [...]
A alta judicialização das relações de trabalho no Brasil impõe desafios contínuos às empresas de grande porte. Entre alegações infundadas, pleitos desproporcionais e desgaste jurídico, muitas companhias ainda adotam uma postura exclusivamente defensiva. No entanto, uma alternativa estratégica tem ganhado espaço no mercado jurídico: a reconvenção trabalhista. Pouco explorada até pouco tempo atrás, a reconvenção [...]
O termo “offshore” evoca imagens de sigilo e paraísos fiscais, mas a realidade é multifacetada. Compreender a essência, a formação, os benefícios, os desafios e o panorama global das jurisdições offshore é crucial tanto para quem considera essa estratégia quanto para os profissionais que os aconselham. 1. Definição e Distinção Conceitual Uma empresa offshore é [...]
A tão esperada reforma tributária finalmente está se concretizando e promete transformar de forma profunda o sistema de tributos no Brasil. A substituição de diversos impostos por modelos mais unificados, como o IBS e a CBS, representa um avanço rumo à simplificação, mas também traz uma série de dúvidas e desafios para empresários, contadores e [...]
Introdução: O Mito da “Caducidade” e a Realidade Jurídica No imaginário popular brasileiro, existe a crença de que dívidas não pagas “caducam” após cinco anos, desaparecendo por completo. No entanto, a realidade jurídica é mais complexa: a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio [...]
O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto suspendeu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para bares e restaurantes no Distrito Federal. A liminar foi assinada nesta quarta-feira 2 em uma ação movida pela Abrasel, entidade que representa os estabelecimentos. A ação movida na Justiça Federal no DF é a primeira [...]
Falar sobre fraudes dentro das empresas é sempre um tema muito complexo, por mais que todos saibam que elas ocorram com frequência, na maioria das vezes essas não são documentadas, nem mesmo punidas dentro das empresas. Primeiramente é preciso entender o que são fraudes. Segundo o advogado trabalhista, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, Mourival Boaventura [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação de o credor denunciar um suposto abuso na gestão de uma pessoa jurídica e o Poder Judiciário entender que não houve tal utilização indevida. [...]
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou Cadastro Positivo de Motoristas, é uma iniciativa que busca valorizar e recompensar os motoristas brasileiros que mantêm um histórico de bom comportamento no trânsito. Ao não cometerem infrações nos últimos 12 meses, esses condutores tornam-se elegíveis para benefícios oferecidos por órgãos públicos e entidades privadas. Benefícios do [...]
Atores renomados como Malvino Salvador, Christiane Torloni, Eliane Giardini e Dani Calabresa uniram forças para contestar as multas aplicadas pela Receita Federal, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação judicial, que será analisada no Plenário Virtual da Corte, questiona os valores exorbitantes exigidos pelo órgão fiscal, alegando injustiça e desproporcionalidade. O Cerne [...]