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A separação obrigatória de bens é um modelo de regime de bens que a lei impõe em determinadas circunstâncias, não sendo uma escolha do casal. Em certas situações, os noivos não têm a liberdade de escolher as regras do casamento. Esse tipo de regime opera de forma similar à separação total de bens, com a [...]
A recuperação judicial é um processo legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de se reestruturarem e superarem a crise. Um elemento central nesse processo é a elaboração e execução de um plano de recuperação judicial. Neste artigo, discutiremos o papel crucial do plano de recuperação judicial na reestruturação financeira e operacional [...]
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), do qual faz parte o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deflagrou a 6ª fase da Operação Sinergia, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias praticadas por organização criminosa especializada na criação de empresas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, especialmente no setor de [...]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice. Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo [...]
O encerramento de uma recuperação judicial é um momento crucial para empresas que passaram por dificuldades financeiras e buscaram reestruturar suas atividades. Esse processo marca o término formal da recuperação judicial e representa um marco significativo de superação e renovação. Para entender como funciona o encerramento de uma recuperação judicial, é importante compreender o processo [...]
Todo processo judicial é uma jornada, desde o momento em que a pessoa decide mover a ação até receber o valor da decisão. É uma experiência que pode ser repleta de desafios e surpresas, mas também de vitórias e aprendizados. Cada fase tem seus próprios desafios, e é importante estar preparado para eles. A vitória é apenas [...]
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Isso significa que todas as pessoas têm os mesmos direitos, mas, apesar de isso ser garantido pela legislação nacional, a discriminação existe em nas mais diversas situações, como no ambiente de trabalho. O etarismo é [...]
Toda empresa conta com a análise de crédito para negociações precisas e direcionadas. Se essa etapa for ignorada, o risco de inadimplência aumenta, principalmente em épocas de crise econômica, impactando o fluxo de caixa organizacional e o relacionamento com os clientes. Afinal, as empresas podem ter dificuldades para pagar fornecedores e funcionários se o financiamento [...]
Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há inconstitucionalidade na previsão de que a jornada de trabalho 12×36 seja adotada por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo consta na Reforma Trabalhista de 2017. Esta modalidade consiste na jornada daqueles que trabalham 12 horas seguidas e descansam [...]
O assédio sexual e moral é um assunto sério e preocupante, independentemente do porte da empresa envolvida. Embora seja mais comumente visto em grandes corporações, também pode ocorrer em pequenas empresas. Como ocorre o Assédio Sexual e Moral O assédio sexual ocorre quando alguém recebe avanços, propostas, comentários ou condutas ofensivas, insultantes ou intimidadoras de [...]
De acordo com o site Bahia na Net, o ônibus do grupo de forró Arriba Saia, de Unápolis, foi apreendido neste domingo (2), por volta das 18h, em Feira de Santana. Um integrante da banda entrou em contato com o portal Bahia na Net para informar que Bus e o vocalista Rony Brasil foram detidos [...]
Lidar com o processo de luto já é uma fase muito complexa para familiares e amigos que perderam alguém querido. No entanto, durante esse período tão delicado, também pode haver uma carga adicional bastante pesada: os impostos sobre os bens herdados. A cobrança de impostos em heranças é principalmente regida pelo Imposto sobre Transmissão Causa [...]
A Recuperação judicial é um termo usado para definir o processo pelo qual uma empresa evita a falência total quando entra em dificuldades financeiras. A recuperação judicial é frequentemente associada à falência, mas não são sinônimos, pois existem diferenças entre elas. Você sabe quais são essas diferenças e o que significa para uma empresa entrar [...]
Os direitos da namorada e do noiva no momento da separação podem variar de acordo com o país e a lei aplicável. Em geral, é importante distinguir entre direitos estatutários e direitos relacionados a um acordo pré-nupcial ou a um contrato específico entre as partes envolvidas. Namorada(o): Na maioria dos países, os relacionamentos de namoro [...]
É extremamente perigoso para qualquer empresa, especialmente uma pequena, buscar crédito de agiotas. Aqui estão alguns dos principais riscos envolvidos: Taxas de juros excessivas: Sabe-se que os emprestadores de dinheiro cobram taxas de juros muito altas, muitas vezes de forma ilegal. Isso pode levar a um aumento substancial nos custos dos empréstimos, dificultando o pagamento [...]