São muitas as dúvidas que surgem sobre a divisão dos bens deixados pelo (a) companheiro (a) falecido (a). De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família, sendo classificada como entidade familiar pela Constituição [...]
Tentar burlar as leis e regras para obter vantagem nunca acaba bem. Cedo ou tarde, o infrator será descoberto e todos os seus planos caem por terra. Modificar a contabilidade de um negócio para obter lucro é uma fraude contra as leis do país. A imprensa está cotidianamente expondo casos de grandes marcas que terminaram [...]
Algo bem habitual nas relações de trabalho, cenários de humilhação, vexame, e até mesmo descriminação, muitas vezes caracterizam um ambiente laboral. A problemática surge quando a situação fica insuportável a ponto do funcionário pedir a sua demissão, para se afastar do contexto tóxico em que estava inserido. A grande questão é que tais conjunturas infringem [...]
A Lei n. 14.532/2023, ao promover alterações no Código Penal e na Lei de Racismo (7.716/89), contribui para conferir efetividade aos mandamentos constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e o repúdio ao racismo. Isso porque a nova lei responde às estratégias atuais do projeto racista com a [...]
O pagamento do salário está previsto no artigo 459 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que o pagamento ao empregado deve ser quitado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. É muito importante que a empresa respeite este prazo. Isto porque, a legislação é bem rigorosa neste [...]
Fraude contábil é um ato criminoso que envolve a manipulação intencional das informações contábeis de uma empresa, com o objetivo de esconder informações financeiras negativas ou aumentar artificialmente os resultados financeiros. Alguns exemplos de fraude contábil incluem: Ocultação de perdas ou despesas: esconder informações sobre perdas ou despesas financeiras para melhorar o desempenho financeiro da [...]
Comerciais e propagandas fazem parte da sociedade e estão em praticamente todos os meios de comunicação disponíveis. No entanto, o Brasil segue repleto de empresas que omitem informações com o intuito de ludibriar os consumidores, fazendo com que eles comprem determinado produto ou serviço sem que saibam exatamente o que estão adquirindo. De acordo com [...]
O abandono de emprego pode ocorrer em algumas circunstâncias. Um dos motivos é a vontade do trabalhador de não retornar ao seu posto de trabalho com a intenção de não voltar a prestar serviço para o seu empregador. Porém, a ausência contínua na empresa nem sempre é abandono de emprego. Por exemplo, quando o trabalhador [...]
Carf é a sigla para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação). O órgão teve sua criação em 2009, por meio da Lei 11.941 como resultado da junção [...]
NÃO SÃO POUCOS os casos de aquisição irregular de imóveis que podem ser solucionados através da Adjudicação Compulsória. Boa parte dos 30 (trinta) milhões de imóveis irregulares do Brasil que não possuem nem Escritura nem Registro podem estar dentro do contexto que pode ter como solução o referido procedimento ou ainda a Usucapião. A grande novidade é [...]
PRIMORDIAL em todo caso de regularização imobiliária é partir a análise pela documentação registral: sim, a MATRÍCULA imobiliária havida por Certidão (ou mesmo “visualização de matrícula”, em alguns segundos, instantaneamente pelos sites das Centrais dos Cartórios) vai revelar muita coisa sobre o que teremos pela frente, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial. Muito [...]
O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-senador Roberto Muniz (BA) e altera a Lei de Defesa da [...]
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a [...]
O presidente do Proarmas e deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) recomendou aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) que não cadastrem suas armas na Polícia Federal até a próxima semana. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que todas as armas no país sejam registradas no sistema da PF, conhecido como Sinarm [...]
O pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inclui várias ações, como a criação de uma espécie de REFIS (programa Litígio Zero), a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS e a alteração do processo de votações no CARF. Para ter sucesso na área tributária é preciso [...]
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