O Projeto de Lei 2169/22 concede benefício de um salário mínimo mensal para responsáveis legais de pessoas com deficiência. O benefício irá auxiliar famílias e garantir melhor qualidade de vida para filhos e dependentes que possuem deficiência ou doenças raras. O texto também prevê a concessão de passagem gratuita no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável [...]
De acordo com a Lei Complementar 142/2013, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. As aposentadorias da pessoa com deficiência, são destinadas as pessoas com deficiência [...]
Posso mudar o Auxílio Doença para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home INSS Posso mudar o Auxílio Doença para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a proposta, a duração normal do trabalho, nesses casos, será [...]
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