No Brasil, acostumados com lei de desburocratização, LGPD e Código de Defesa do Consumidor para amparar e facilitar o dia a dia dos consumidores, em outros países, como em Portugal, essa não é a realidade. A Lei destinada à proteção dos direitos dos consumidores em Portugal é bem mais curta e genérica que a brasileira, [...]
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e [...]
Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito de arrependimento de compras realizadas à distância. Esse artifício garante que o comprador cancele qualquer compra ou contratação de produtos e serviços realizados por telefone ou pela internet, sem motivo prévio, dentro do [...]
Nos dias de hoje, muitas compras são realizadas por meios online, e como a pratica já é muito comum, existem direitos diferenciados para estes casos. Muitos podem não saber, mas ao adquirir um produto por meio da internet, você pode devolver em caso de insatisfação, é o que a doutrina jurídica chama de direito ao [...]
Consolidada inicialmente nos Estados Unidos, a Black Friday 2022 ocorrerá em breve no Brasil. Por aqui, a data acabou virando uma temporada de liquidações, momento em que as pessoas aproveitam para adiantar as compras de Natal. Neste ano o dia oficial da Black Friday será em 25 de novembro, mas várias empresas já começaram a anunciar suas [...]
Os direitos dos consumidores são um conjunto de princípios jurídicos associados às relações de consumo existentes entre o cliente e a empresa prestadora de serviços ou de vendas. Ele é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. No Brasil, o Código de Defesa [...]
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem dos compromissos de respeitar as leis que os protegem. A Assembleia Geral da ONU deu legitimidade internacional à data criada por John Kennedy, nos Estados Unidos, [...]
Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 [...]
A aproximação dos clientes na hora da cobrança é de dar medo para alguns empresários: cansados da inadimplência, mas ao mesmo tempo inconformados com a possibilidade de perder bons consumidores, muitos protelam ao máximo esse movimento. Desde já queremos deixar claro que não há vergonha nenhuma em manter as pessoas informadas sobre o relacionamento financeiro [...]
É de suma importância que o cidadão enquanto consumidor de um serviço, exija seus direitos. Neste sentido, é preciso destacar que, mediante a erros médicos por parte dos profissionais de saúde ou do hospital, o cliente pode recorrer à justiça. Além disso, a decisão pode ser passiva a indenização caso comprovado o dano. É preciso [...]
Nesta segunda-feira (15) foi comemorado o Dia Mundial do Consumidor, e em um cenário de pandemia, diversos empresários estão buscando a data para movimentar o seu negócio lançando a “Semana do Consumidor”. Porém, apesar de a iniciativa ser uma oportunidade para as empresas que vem enfrentando diversas dificuldades, na prática temos o Código de Defesa [...]
Você conhece os principais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor? Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por isso selecionamos 32 dicas valiosas que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender, confira: 1. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode [...]
Um dos grandes equívocos relacionados ao direito do consumidor é acreditar que os estudantes, sejam eles universitários ou não, não estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, ainda que este termo não seja muito agradável para as instituições de ensino, o fato é que os direitos e deveres existem e podem [...]
WhatsApp: 11 96326-6666