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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em sessão virtual com término previsto para o próximo dia 24, o referendo da liminar que prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos de 2025 sob o regime de isenção. A decisão individual do ministro Nunes Marques, tomada em dezembro passado, estendeu a [...]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que promoveu mudanças na legislação do Imposto de Renda. A medida foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 [...]
O encerramento do exercício fiscal é, tradicionalmente, o período de maior pressão para os departamentos contábeis e fiscais. Com a chegada de 2026 e a implementação de novas diretrizes — como as recentes mudanças na tributação de dividendos trazidas pela Lei nº 15.270/2025 — a margem para equívocos tornou-se ainda menor. Um erro no fechamento [...]
Depois de considerados e ajustados vários substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, a conhecida “reforma do Imposto de Renda”, foi aprovado na Câmara de Deputados com alterações, e segue agora para o Senado Federal. A sua versão final pode ser acessada em no site da Câmara. Algumas modificações são destacadas por Marco Medeiros, sócio [...]
A isenção da tarifa vale para novos e antigos contratos efetivados da linha de crédito Giro Caixa Pronampe A CAIXA passou a isentar a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) da linha de crédito Giro Caixa Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A tarifa vinha sendo efetivada no momento da [...]