Divergência jurídica

Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-05-22T12:41:26-03:0022 maio, 2020|

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. O entendimento [...]

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