A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Devido à [...]
A falta de pagamento das taxas, tributos e a prestação de contas, traz vários prejuízos para o MEI (microempreendedores individuais). Neste caso, os débitos podem resultar no cancelamento do CNPJ e na inscrição do CPF do empreendedor em dívida ativa. Por isso, o profissional deve regularizar a situação do MEI em atraso, para evitar esses [...]
Você sabe o que é e o que significa a inscrição em dívida ativa? Acompanhe a leitura e tire suas dúvidas sobre dívida ativa e o prazo da inscrição. Quando mencionamos assuntos ligados à dívidas ou pendências financeiras que surgem da falta de planejamento financeiro, prontamente pensamos que isso significa o não pagamento de contas. No [...]
A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo federal, com o objetivo de atestar que não existem pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa. Através desse documento é reconhecido que a empresa está apta a formalizar transações de seu interesse, assegurando assim, a sua idoneidade. A certidão [...]
Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet. O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias em atraso, visando a regularizar sua situação. Desta forma, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações: [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou modalidade para auxiliar o setor agropecuário durante a crise econômica provocada pela Covid-19 Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os agricultores familiares, terão até 29 de dezembro para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. [...]
Qualquer cidadão brasileiro que deixar de pagar algum tributo, taxa de serviço público ou cometer algum erro que implique em multa pelos órgãos do governo pode ter seu nome incluído no cadastro da Dívida Ativa da União. A situação é bastante comum, todos os anos milhares de pessoas e empresas passam a ter restrições de [...]
Conhecido também por CND federal, a Certidão Negativa de Débitos é um documento que serve para dar garantia que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências. Em outras palavras, as empresas recorrem a esse documento como um meio comprobatório de demonstrar que a pessoa possui boa índole ou condições financeiras satisfatórias para fazer um [...]
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