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Vai até 31 de março de 2020 o programa do governo do Estado que oferece descontos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conhecido como imposto sobre heranças e doações. As vantagens do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD) valem para quem [...]
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros. A dívida ativa se [...]
O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre [...]
Para proceder à retificação da EFD-ICMS/IPI há necessidade de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Afora estes prazos, [...]
O regime tributário brasileiro é bastante complicado e não é incomum vermos uma empresa excluída do Simples Nacional por algum descuido do empreendedor ou por desconhecimento de algumas das regras que regem este tratamento tributário. Caso sua empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, confira, a seguir, o que deve ser feito para solucionar essa situação. O [...]