PL modifica regra a respeito de venda de filial em recuperação extrajudicial
O Projeto de Lei 3497/21 determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências, que atualmente prevê tratamento similar no caso de falência. Conforme o autor da proposta, o ex-deputado Valtenir [...]