Ainda hoje, um tema que levanta muitas dúvidas diz respeito às dívidas deixadas por um cidadão falecido. Nesta linha, a grande questão se direciona para quem fica responsável pelo pagamento dos débitos. Previamente, é preciso adiantar algumas informações de cunho essencial. Os herdeiros legais não são obrigados a utilizar os próprios recursos para o pagamento [...]
O Código Civil de 2002 reflete no seu art. 1.997 a mesma regra existente no art. 1.796 da antiga codificação revogada, de 1916. Reza o dispositivo a limitação da responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo morto: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da [...]
Em geral, quando uma pessoa morre, existem uma série de preocupações por parte dos familiares e parentes mais próximos. A principal delas é sobre a existência de dívidas em nome do falecido. Desse modo, os parentes e familiares podem se questionar sobre quem irá assumir as dívidas ou quais dívidas devem ser pagas em caso [...]
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