Em um movimento estratégico e urgentemente conduzido pelo governo federal, a terça-feira (31) marcou o início de uma nova era para a proteção e segurança viária no Brasil. Com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 à Câmara dos Deputados, está em jogo uma profunda reformulação do seguro obrigatório destinado às vítimas de [...]
Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A MP será enviada ao Senado.O [...]
Uma investigação do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope) desbaratou uma organização criminosa que fraudava o chamado seguro DPVAT [Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre]. O prejuízo, segundo o que foi levantado pelos investigadores, é de R$ 8 milhões no período de dois anos. A operação foi realizada nas primeiras horas da [...]
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou em dezembro de 2021, a medida que isenta os motoristas de pagar o seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) também em 2022. A isenção acontece por existir um excedente de recursos no fundo do DPVAT, conforme informou [...]
Segundo informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,35 milhão de pessoas morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito. Não bastasse o número alarmante de óbitos, de acordo com dados da OMS o trânsito brasileiro é o quarto mais violento do continente americano. No Brasil, a cada quinze minutos uma vida [...]
Muitas pessoas tem conhecimento sobre a existência do Seguro DPVAT, mas nem todo mundo sabe o que de fato significa, pra que serve e quais os direitos dos motoristas. No caso, o DPVAT (Danos Pessoas Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre) se trata de um seguro obrigatório que é cobrado por proprietários de veículos [...]
De antemão, vale dizer que DPVAT é a sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Em suma, o seguro diz respeito a uma proteção indenizatória garantida a vítimas de acidentes ocorridos no trânsito, em qualquer parte do território nacional. O seguro foi criado em 1974, e ampara pessoas que sofreram algum [...]
O julgamento de processos judiciais envolvendo o Seguro de Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) deve ficar mais ágil. A Caixa e os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF) celebraram, ontem (15), um acordo de cooperação técnica. Pelo acordo, a Caixa disponibiliza ao CNJ e [...]
Recentemente, o BC (Banco Central) anunciou que há R$ 8 bilhões esquecidos em bancos disponíveis a cerca de 24 milhões de brasileiros. A procura pelo dinheiro foi tanta após a referida divulgação que a plataforma saiu do banco saiu o ar. De todo modo, para realizar a consulta e saber se existe algum valor para [...]
O Projeto de Lei 2960/21 inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 a [...]
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos, popularmente conhecido como DPVAT não será cobrado em 2022, sendo assim, este será o segundo ano consecutivo em que os motoristas estão isentos da cobrança da obrigação. A medida foi aprovada no dia 17 de dezembro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão diretamente ligado [...]
Todas as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), estão sendo recebidas pela Caixa Econômica Federal, que agora é a nova gestora dos recursos e pagamentos. A mudança está valendo desde a última segunda-feira, 18. Desta forma, os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia [...]
O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas. O DPVAT é pago [...]
Pauta também inclui projetos que suspendem dívidas de clubes de futebol e de estudantes com o Fies no período de emergência relacionada ao coronavírus O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (16) a medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões. A MP 927/20 foi uma das [...]
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