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Para PGR, é constitucional compartilhamento de dados entre Receita e MP Eleitoral sem autorização da Justiça
Augusto Aras defende que a troca de informações é essencial para fiscalizar regularidade de doações para campanhas eleitorais O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral para fins de apuração da regularidade de doações feitas por pessoas físicas para campanhas, sem prévia autorização judicial, é constitucional. É o que defende [...]