EIRELI

O Senado aprovou ontem (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS [...]

A gasolina atualmente está com um valor médio na casa dos R$ 7,29, isso conforme dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Todavia, segundo economistas o preço da gasolina pode chegar a uma redução entre R$ 1,15 a R$ 1,65 caso a medida do teto para cobrança de ICMS dos combustíveis [...]

A resolução nº 3303 da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro ampliou o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral junto aos órgãos da prefeitura para fins de ingresso no regime de tributação do Simples Nacional no exercício 2022.   A medida resolveu que não será impeditivo para fins de ingresso [...]

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 01, o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 94 da Lei Complementar Nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), que [...]

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia [...]

Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem quer sair da informalidade e abrir um negócio próprio. Dentre as mais diversas vantagens que se obtém ao abrir um CNPJ MEI, como a desburocratização no pagamento de impostos, a possibilidade de emitir Nota Fiscal e de receber diversos benefícios do INSS. A [...]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas [...]

Um dia após o anúncio da proposta de emenda à Constituição (PEC) para segurar o reajuste dos combustíveis, o dólar subiu mais de 1,5%. A bolsa de valores alternou altas e baixas ao longo do dia, mas encerrou com pequena queda. O dólar comercial fechou esta terça-feira (7) vendido a R$ 4,874, com alta de [...]

O MEI está com novas regras de segurança para formalização instituídas pelo Governo Federal. O objetivo das mudanças é de aumentar a segurança e reduzir as fraudes. Agora você deverá ter uma conta nível prata ou ouro na plataforma gov.br para conseguir fazer a formalização para ser MEI. Plataforma Gov.br A plataforma é uma identificação [...]

O ingresso no mercado de trabalho costuma estar marcado por diversos desafios e questionamentos, até porque muitos ficam em dúvida sobre o que colocar no currículo, já que não possuem sequer uma experiência profissional. Nesta linha, dentre os fatores primordiais para conquistar o primeiro emprego é saber como elaborar o documento, que será o primeiro [...]

Desde de sábado (4), pessoas a partir de 50 anos de idade e trabalhadores da saúde de todas as idades podem tomar a segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 em todo Brasil. O Ministério da Saúde publicou, neste sábado, duas notas técnicas que ampliam a aplicação da quarta dose. Anunciada na quinta-feira [...]

Em 2022, o Governo Federal decidiu por liberar o Abono Salarial ano-base 2020, que por sua vez, havia sido adiado no último ano, em decorrência dos impactos da pandemia da covid-19. Sendo assim, entre os meses de fevereiro e março milhares de trabalhadores que atuaram de carteira assinada em 2020 foram contemplados com o PIS/Pasep.  [...]

Diversos estados do país estão aderindo a uma nova funcionalidade que tornará o processo de compra e venda de veículos cada vez mais simples, prática e ágil. Isso porque, diversos estados do país agora podem iniciar o processo de transferência do veículo direto pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. A novidade acaba com a [...]

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a pandemia, e ficou permanente no final de junho de 2021.  O Programa foi adaptado através de uma sanção do Presidente Bolsonaro e, entre as principais mudanças, incluiu Microempreendedores Individuais (MEIs) e [...]