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Como muitas respostas no Direito, a resposta para essa pergunta é: DEPENDE! Não basta ter alguma doença para fazer jus a benefício previdenciário. São necessários alguns requisitos os quais abordaremos de forma simplificada aqui para você. QUALIDADE DE SEGURADO Primeiro, você precisa ter o que chamamos de qualidade de segurado. O que é isso? Para [...]
A partir do ano de 2011, os segurados do INSS devem obrigatoriamente realizar a prova de vida, e assim mantém o benefício ativo. O procedimento obrigatório serve para todos que recebem pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético, e esse procedimento é importante pois tem o objetivo de dar mais segurança [...]
Você acabou de se tornar um Microempreendedor e tem dúvidas de como proceder em relação a emissão de notas fiscais? De acordo com a legislação do MEI e também conforme o portal do empreendedor o MEI não é obrigado a realizar a emissão de nota fiscal para pessoa física. Porém estará obrigado porém à emissão quando o destinatário [...]
A Nota Fiscal eletrônica do Consumidor (NFCe) já tem obrigatoriedade completa em quase todos os estados brasileiros. Esse documento fiscal prevê alguns tributos e é necessário se atentar aos seus cálculos. A lista de impostos tributos incidentes nas NFCes podem variar de acordo com a empresa. Já os negócios que adotam o Simples Nacional pagam os tributos de forma [...]
Possibilidade de extinção contratual está prevista no artigo 484-A da CLT. Com a Lei nº 13.467/17, que trouxe a chamada Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, uma nova modalidade de extinção contratual, chamada rescisão por acordo, passou a ser possível. A nova possibilidade de encerrar o vínculo trabalhista objetiva cessar os denominados “acordos [...]
A contabilidade digital é o presente, não mais o futuro… Qualquer contador ou consultor contábil que queira ter sucesso na carreira, em primeiro lugar precisa entender o significado do termo Contabilidade 4.0, assim como as suas implicações na prática contábil e fiscal. Sabemos que a profissão de contador sofreu inúmeras transformações em seu modus operandi [...]
Quem precisa atuar como PJ para prestar seus serviços entende que deve abrir uma empresa. Porém, precisa saber também que existem diferentes modalidades de pessoa jurídica, como sociedade limitada, EIRELI e empresário individual. Essas modalidades dão possibilidades diferentes aos empreendedores, assim como fazem exigências distintas e até mesmo contam com documentos diferenciados. Então, para saber qual modelo é o [...]
Realidade na economia brasileira há 10 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) responde pela única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias. Isso significa que 5,4 milhões de pessoas no território nacional dependem da renda de um MEI. Ao longo da década, a renda média familiar desse segmento alcançou R$ 4,4 mil, o equivalente a [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 20/09, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado [...]
Você já ouviu falar da Síndrome de Burnout? É um problema grave de saúde que muitas vezes é confundido com falta de dedicação, preguiça ou irresponsabilidade. Ela pode aparecer quando um trabalhador atinge níveis altíssimos de desgaste físico, emocional e mental. Em outras palavras: metas inatingíveis, planejamentos ou objetivos extremamente difíceis e a exigência de capacidades que [...]
Empresas organizadas são mais eficientes, têm acesso a dados importantes quando precisam deles e evitam multas. Para isso, contudo, é necessário ter um cuidado especial com o armazenamento de documentos fiscais, bem como outros arquivos inerentes à rotina administrativa de um negócio. A boa notícia é que esse armazenamento não exige espaço físico, podendo ser [...]
A complexidade da questão tributária, rotinas específicas e outros aspectos contábeis demandam serviços especializados, fazendo com que algumas empresas se destaquem frente a concorrentes. Uma boa contabilidade significa muito mais do que clareza de gestão. Também diz muito sobre a saúde financeira da empresa. E não manter uma organização contábil adequada é o mesmo que se [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei 2940/11, do ex-deputado Ronaldo Benedet. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já [...]