Muito vem se falando pela imprensa sobre a possibilidade do Microempreendedor Individual (MEI) passar a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional. Em primeiro lugar, vamos esclarecer que o Microempreendedor Individual (MEI) conta com o regime tributário simplificado do Simples Nacional, o qual apresenta uma série de benefícios para [...]
No último dia 29 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), definiu novas regras quanto ao formato quanto à emissão da nota fiscal para o microempreendedor individual (MEI) que presta serviço. Segundo a resolução 169 publicada no Diário Oficial da União, as novas normas começarão a vigorar a partir de 2023. Em suma, [...]
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. A opção, de abrangência, deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), [...]
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