O BPC (Benefício de Prestação Continuada) passará por mudanças a partir do ano que vem. A Lei n° 14.176 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, cria o auxílio-inclusão, que prevê um pagamento de meio salário mínimo ao beneficiário com deficiência grave ou moderada que conseguir um emprego. O auxílio-inclusão começará a ser pago a partir de [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece [...]
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal [...]
O enquadramento sindical é fundamental para o desenvolvimento das relações de trabalho. É por meio dele que empregado e empregador identificam as respectivas entidades sindicais que os representam e as normas coletivas às quais estão sujeitos. Pensando nisso, o SESCON-RS está disponibilizando serviço rápido de Enquadramento Sindical. “Como o correto enquadramento sindical é de responsabilidade [...]
Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até [...]
A carga tributária nas relações de emprego é assunto que pode trazer grandes preocupações aos empresários, além de afetar diretamente no desenvolvimento da atividade empresarial, bem como no índice de desempregos. Isto porque, não são raras as empresas, frisa-se, novas ou tradicionais, que têm seu orçamento sobrecarregado pelos encargos trabalhistas. Agora, imagine que sua empresa [...]
Circular ° 893, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. A [...]
Nova funcionalidade interage com os usuários, responde as principais dúvidas e traz serviços ao empregador. Novo modo de visualização da folha de pagamento e pesquisa de satisfação também são disponibilizados. O Módulo Web Doméstico do eSocial vem passando por reformulações que visam a facilitar a vida do empregador. Além das diversas funcionalidades que foram disponibilizadas desde novembro [...]
Como norma programática e temporária, visando reduzir o desemprego, a Medida Provisória nº 905, publicada em novembro de 2019, trouxe uma nova modalidade de contrato de trabalho, menos onerosa para o empregador, porém que ainda traz muitas dúvidas. Conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo”, a nova legislação enfoca uma fatia da população que representa [...]
Grande parte dos empregadores tem aquela boa história envolvendo o eSocial. Pode ter sido uma queda de sistema enquanto fazia algo muito importante ou simplesmente não achar a resposta que precisava. Porém, as mudanças no eSocial Doméstico prometem mudar esse cenário. Apesar de terem sido pouco divulgadas essas novidades prometem facilitar, e muito, a vida dos empregadores, [...]
É certo que por algumas vezes o seu empregador solicitou que trabalhasse em um dia de feriado ou naquele domingo de sol. Aquele domingo trabalhado era seu único dia de folga na semana e você se pergunta, vou trabalhar em pleno domingo e não vou receber nada por isso? Eu não deveria receber como extra [...]
Os patrões poderão ter de pagar o auxílio-doença dos funcionários afastados por até 120 dias, conforme relatório da medida provisória 891, aprovado nesta quarta-feira (30) pela comissão mista que trata do tema. A MP foi editada pelo governo em agosto deste ano e trata, originalmente, da liberação de metade do 13º dos aposentados e pensionistas [...]
Um dos temas mais polêmicos da relação entre patrão e empregado é a restrição para o uso do banheiro no ambiente de trabalho. Importante esclarecer que o uso do banheiro é livre pelo empregado e o empregador nada pode fazer contra isso, tampouco restringir ou limitar o uso. Tais condutas geram dano moral ao funcionário [...]
Imagine que você é vigilante armado e trabalha na portaria de um banco privado. Ao defender a vida e o patrimônio das pessoas que estão no local, foi alvejado por um assaltante. Situações similares acontecem com trabalhadores, todos os dias, em nosso país. Ou seja, por conta de acidentes são afastados do trabalho, não conseguem [...]
Em regra não. O salário é protegido de ser reduzido pelo artigo 7º da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Inclusive a regra é que qualquer alteração no contrato [...]
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