Empresas terão 180 dias para se adequar ao PL dos Criptoativos. Confira!
O Projeto de Lei nº 14.478/2022, que estabeleceu um marco legal para os criptoativos foi sancionado pela Presidência da República sem qualquer veto e publicado no Diário Oficial da União. Agora a lei entra em vigor após 180 dias, o que, segundo Alexandre Vargas, advogado associado sênior do Cescon Barrieu Advogados nas áreas de serviços [...]