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Quem abre um MEI tem acesso a alguns direitos previdenciários ao começar a contribuir para o INSS. Esses direitos são semelhantes a quem é um empregado normal de uma empresa, e são garantidos a partir do momento em que você faz suas contribuições em dia para o MEI. Mas quais são esses direitos? MEI: benefícios [...]
Brasileiros de uma certa idade já ouviram tanto falar em Reforma Tributária que esse termo quase perdeu o significado. Virou simplesmente algo que todo mundo reconhece como sendo fundamental para o país, mas que nunca é tirado do papel. Por mais que a mentalidade seja essa, porém, é importante seguir acompanhando as novidades nesse tema. Pois as circunstâncias políticas e econômicas do [...]
Muitas pessoas talvez nem saibam, mas é possível encerrar uma empresa com débitos.Essa é a primeira pergunta que o empresário faz quando está nessa situação. E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que [...]
O cálculo de rescisão de contrato demanda muita atenção dos seus colaboradores. Afinal, qualquer erro (que seja apontado pela própria equipe ou durante a homologação) pode render multas à empresa e prejudicar o ex-colaborador. Confira o passo a passo: Verifique o tipo de rescisão;Calcule as demais indenizações;Verifique prazos;Homologue a rescisão. Assim como o ato de contratação de um [...]
Embora os recibos de pagamento não sejam obrigatórios por lei federal, é uma boa política fornecer aos seus funcionários um holerite para acompanhar seu cheque a cada mês ou semana. A empresa deve fornecer aos seus funcionários um holerite no momento data de pagamento. Você também pode precisar dessas cópias por vários motivos, por isso é [...]
Quando falamos sobre intervalo intrajornada ou simplesmente, intrajornada, estamos nos referindo a períodos que o empregador concede ao empregado depois de cumprida determinada fase do trabalho. É uma questão que está mais ligada à segurança e a saúde do colaborador do que com qualquer outra coisa. Nesse sentido, é preciso esclarecer um ponto que gera [...]
Medida deve beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros Começa nesta segunda-feira (2) o pagamento da primeira parcela do 13° salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo. A primeira parte do abono será paga até 6 de setembro. O dinheiro será depositado junto [...]
Os pagamentos das cotas do PIS para pessoas com até 59 anos e que não são correntistas da Caixa Econômica Federal começam a ser feitos nesta segunda-feira (2). Quem tem mais de 60 anos já pode sacar os valores desde 26 de agosto e correntistas do banco estatal receberam os créditos automaticamente desde o dia 19 do [...]
Uma das maiores dificuldades de empreendedores é na hora de por preços nos próprios produtos. Se o preço for alto ninguém vai comprar, mas se for lá para baixo, terá um prejuízo muito grande e é capaz que seja obrigado a fechar as portas. Para evitar esses problemas, conheça três passos para precificar de forma [...]
Considera-se microempreendedor individual – MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (valor válido a partir de 2018) e que seja optante pelo Simples Nacional. O art. 105 da Resolução CGSN 140/2018 menciona que: O MEI poderá [...]
Acabar com as dívidas é o desejo de muitas pessoas, mas sabemos que, não é tarefa fácil. Precisa de comprometimento, organização e paciência. Segundo estudo realizado pela Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em abril de 2019, o percentual de famílias [...]
Num momento em que o mundo discute os níveis de desmatamento no Brasil, um dado muito relevante em favor da certificação digital deve ser observado. Neste ano, a infraestrutura completa 18 anos, mas desde que foi implantada a nota fiscal eletrônica, graças à certificação digital, em 2006, foram emitidas 22,221 bilhões de notas. Isso significa [...]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir [...]
Existem dois casos em que você pode se aposentar antes dos 60 anos de idade, na aposentadoria por tempo de contribuição e na aposentadoria especial. Calma, a gente te explica como funciona em cada situação, continue lendo a matéria e descubra. Como me aposentar antes dos 60 anos por tempo de contribuição? A aposentadoria por [...]
O Descanso Semanal Remunerado foi instituído pela Lei 605/1949, regulamentado pelo Decreto 27.048/1949, garantido pela referida lei e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado, ou seja, que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana. Podemos dizer que o DSR possui [...]