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O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o [...]
O sistema do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas) será extinto em janeiro de 2020 e substituído por uma nova plataforma para que os empresários enviem informações sobre seus funcionários ao governo. O cadastro será concentrado no CPF do trabalhador, o que agilizará o processo de inclusão de dados. A expectativa [...]
Você está com dificuldades para alterar o nome de sua empresa MEI? Saiba que é possível fazer a alteração a qualquer momento. Porém, você deve saber que pode trocar apenas o nome fantasia MEI, enquanto a razão social MEI permanecerá da mesma forma. Mas, qual a diferença entre o Nome Fantasia e a Razão Social [...]
O desconto de horas negativas é um tema que gera muitas dúvidas nos gestores e profissionais do RH. Nesse ponto, o gestor precisa ter em mente que suas práticas devem estar alinhadas com a política de controle de ponto da empresa. Além disso, as práticas devem estar alinhadas com as Convenções e Acordos Coletivos de [...]
Desde a sua implementação, em 2006, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem proporcionado transparência à emissão desse importante documento e também benefícios incontáveis ao meio ambiente. Nestes últimos 13 anos, segundo dados do sitenfe.fazenda, foram emitidas mais de 22 bilhões de notas*, o que gerou uma economia estimada de mais de 88 bilhões de folhas de [...]
Na recente discussão sobre a necessidade da reforma da previdência e a proposta do Governo Federal justificada, em linhas gerais, pelo déficit crescente das receitas previdenciárias, pela necessidade do reequilíbrio das contas públicas e pelo aumento da expectativa de vida da população, falar sobre concessão de aposentadoria especial soa na contramão da realidade atual brasileira. [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação [...]
A reforma da Previdência trouxe muitas dúvidas sobre aposentadoria. Quem está no mercado de trabalho e contribui há algum tempo quer entender como vai se enquadrar nas regras de transição do INSS. O Yahoo conversou com os especialistas Fiorella Ignacio Bartalo, professora de Direito Previdenciário no Damásio Educacional e presidente do IAPE (Instituto de Advogados Previdenciários), e [...]
O INSS vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado. Poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle como [...]
Fazer uma boa gestão da folha de pagamento é essencial para a saúde financeira das empresas. O documento é uma obrigatoriedade prevista na legislação e nele é registrado o histórico de cada colaborador. Depois, os dados são repassados ao governo, que a partir dessas informações pode comprovar que a empresa cumpre com o pagamento de impostos e [...]
O vale-transporte, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um benefício, cujo empregador — pessoa física ou jurídica — deve obrigatoriamente conceder aos seus colaboradores. Os colaboradores, por sua vez, devem utilizá-lo efetivamente em deslocamentos entre residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo que pode ser urbano, intermunicipal ou [...]
Uma empresa promissora oferece um contrato de trabalho. Se os números estiverem corretos, você não deve simplesmente dar uma olhada no contrato, assinar e comemorar? Não tão rápido. Empregador e empregado precisam ler atentamente o contrato, entender as leis trabalhistas e pedir a um advogado que analise os documentos relevantes. Aqui está um começo sobre [...]
Um contador ou um escritório contábil que deseja se destacar na concorrência, que já não é pequena, deve ficar sempre de olho nas tendências da contabilidade para replicar no seu trabalho. Você já viu aqui no blog sobre inovação e tecnologia, e sabe que automatizar está em alta. Quando falamos em tendências, isso não é diferente. [...]
A nova Legislação Trabalhista trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras trouxeram algumas preocupações para as empresas, que precisam ter mais cuidado no trato cotidiano de assuntos trabalhistas. Para manter as obrigações em dia e garantir os direitos trabalhistas, surge o contador trabalhista. Esse profissional garante a ordem nas principais rotinas contábeis e administrativas [...]
Corre solta a notícia que o INSS vai acabar com os agendamentos no primeiro semestre de 2019. Então, ninguém mais vai conseguir se aposentar!? Não mesmo! A única coisa que mudou é que agora todos os agendamentos são feitos online, pelo meu INSS. Com o agendamento no INSS pela internet você pode evitar ter que reservar metade de [...]