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O regime tributário no Brasil é dividido em três formas: lucro real, lucro presumido e as obrigações Simples Nacional. Esse último regime, criado em 2006, é exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e consiste em um regime único de arrecadação. Para quem tem interesse em conhecer um pouco mais sobre ele, criamos um [...]
A carga tributária brasileira que onera as atividades econômicas é bastante elevada, levando a empresa, não raras vezes, a não recolher regularmente os seus tributos, levando-a à inadimplência fiscal. O inadimplemento, porém, leva a algumas consequências, podendo até mesmo, em circunstâncias mais extremas, desencadear processos criminais contra os gestores da pessoa jurídica. A apuração dos tributos é [...]
Por: Wilson Alberto Zappa Hoog Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre evidências do uso do caixa dois, via contabilidade paralela, que envolvem crimes como evasão de tributos e danos aos sócios minoritários, credores e aos empregados. Pretendemos com este breve estudo, demonstrar quais são as práticas mais usuais para tal delito. A abordagem [...]
Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual? Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST. 1 – Remetente da mercadoria Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o [...]
O fator previdenciário é o índice aplicado que reduz ou aumenta a média contributiva do trabalhador. Em 95% dos casos esse fator reduz a média pois leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.Feita a análise, O INSS vai aplicar o fator previdenciário de acordo com cada caso. Contudo [...]
Tire suas dúvidas sobre como enfrentar as mudanças do antigo Regime da Previdência para o novo. O trabalhador poderá escolher qual regra se adaptará melhor ao seu caso? Sim. Na transição da atual aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador poderá escolher entre as seguintes regras: Como funciona o Sistema de Pontuação? Para acomodar as [...]
O Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal destinado para idosos acima de 65 anos que não possuem meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Diferente dos outros benefícios como o auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte que são benefícios [...]
O principal medo, quando se fala na PEC 06/2019 é como ficam as aposentadorias na Reforma da Previdência 2019. E não é para menos, pois, as alterações mais impactantes da proposta envolvem esse grupo de benefícios. E, a principal delas é a mais temida: a Aposentadoria por Tempo de Contribuição deixará de existir! Pelo texto da atual proposta [...]
Dizem que a herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem. Infelizmente são inúmeros os casos de famílias que brigam em função da herança. Nesse sentido, uma das formas de mitigar os conflitos familiares é a confecção do testamento,além de garantir após a morte de uma pessoa que seus desejos [...]
Um contrato pode expirar por conta própria ou ser rescindido pelas partes participantes, com ou sem justa causa. Confira neste artigo a importância das cláusulas de rescisão e como gerenciar esse processo. O que é rescisão de contrato? Posso encerrar um contrato de forma antecipada? A outra parte tem direito de terminar o contrato? As questões acima [...]
Neste artigo vamos te dar as principais informações para você que quer abrir empresa LTDA.Primeiramente vamos entender o conceito de empresa LTDA, O que é exatamente empresa LTDA?É uma empresa formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada, ou seja, ao valor de suas quotas, pela integralização do capital social. Quotas na [...]
Poder recorrer ao PROCON é um dos grandes direitos dos consumidores, e que precisa ser levado em consideração sempre que necessário. MEI pode acionar PROCON também, e isso é ótimo, pois, é sempre muito importante tem um órgão que defenda os nossos direitos. Dessa forma, saiba mais sobre o PROCON e como o MEI pode usufruir desse [...]
O contrato social, é a primeira coisa que deve ser feita para abrir uma empresa. Ela é a “identidade” da empresa, onde as informações mais importantes estão descritas. Seu principal objetivo é formalizar a sociedade vinculando com o CNPJ. O registro de uma sociedade exige que os sócios homologuem um contrato social junto à Junta Comercial [...]
A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e tem o objetivo de dar maior proteção ao trabalhador que tenha exercido sua profissão em atividades de risco à sua saúde. Nestes casos, o segurado poderá se aposentar caso tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco de sua atividade para sua integridade física, [...]
A proposta de reforma da Previdência Social entregue pessoalmente pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro ao Congresso Nacional prevê entre outras mudanças o fim da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”. A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de [...]