empresário individual

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) assinaram uma Carta Aberta pela derrubada do Veto Presidencial n.° 71/2021. O veto estabelece a anulação do Projeto de Lei (PL) n.° [...]

Todo microempreendedor individual (MEI) contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por isso, tem direitos trabalhistas e pode receber aposentadoria, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. Dentre os benefícios que quem adere ao MEI estão aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte. Contudo, algumas pessoas [...]

O Senado Federal tem até 16 de maio para votar a MP 1.076/2021, a qual determina o piso fixo de R$ 400 do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a medida deve ser aprovada nos mesmos moldes que saiu da Câmara dos Deputados.  Acontece que, mediante a aprovação no senado seguida da [...]

Mudanças na legislação são exemplos de como é desafiador administrar uma empresa e estar atento a tudo o que acontece no âmbito estadual e nacional.  Desde o dia 1°de maio houve uma mudanças na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) De acordo com o Decreto n° 11.055, no Diário Oficial da União [...]

O Projeto de Lei 898/22 regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o tribunal responsável pela expedição do precatório registrará a negociação entre o cedente e o comprador em banco de dados próprio, com ampla divulgação pela [...]

De acordo com a pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizada com apoio do Sebrae e em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ), a taxa de empreendedorismo potencial no Brasil teve um crescimento de 75% em 2020, totalizando 50 milhões de brasileiros que ainda não empreendem, mas que querem abrir um [...]

Em suma, não há uma idade mínima para tirar a Carteira de Identidade, todavia, é comum e importante que muitos cidadãos façam a emissão do documento ainda na infância ou na adolescência. Acontece que, a partir da maior idade (18 anos) o RG (Registro Geral) deve ser obrigatoriamente renovado, como já é de conhecimento geral.  [...]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no momento [...]

Estamos na época de entrega da declaração do Imposto de Renda. Com isso, muitas dúvidas surgem na hora do preenchimento. Uma das dúvidas diz respeito ao espólio – são os bens e rendimentos de uma pessoa falecida. Como deve ser o preenchimento? Se você está nessa situação, a leitura a seguir é para você. Acompanhe. [...]

Dentre os diversos direitos garantidos ao trabalhador, um dos mais populares certamente é o seguro-desemprego. Em suma, o benefício tem como intuito amparar o empregado mediante a uma demissão, como o nome já sugere.  Por sua vez, na mesma medida em que o seguro-desemprego é conhecido, ele gera muitas dúvidas, em especial, no que se [...]

Nesta quarta-feira (4), a Caixa Econômica Federal vai liberar o saque de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos mais de 3,5 milhões de trabalhadores nascidos no mês de março. Ao todo, a expectativa do governo é que mais de 40 milhões de pessoas possam participar do novo [...]

O Simples Nacional é um dos regimes tributários existentes no Brasil criado em 2006, no entanto, a modalidade é destinada apenas para as micro e pequenas empresas.  Entender sobre o regime tributário é de extrema importância, afinal isso impacta diretamente nos impostos pagos e regras específicas como, por exemplo, o porte da empresa.  Tabelas dos [...]

O Governo Federal baixou a Medida Provisória 1.108/2022 — publicada em 28 de março, tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias e caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional neste interim, perderá a sua eficácia após seu período de validade — que institui o controle da jornada de trabalho remoto. Débora Regina [...]

Se aposentar com o valor máximo do benefício é o sonho de muita gente, mas não é fácil. Além disso, nem sempre compensa contribuir com valores maiores almejando alcançar o chamado teto do INSS – valor máximo que um segurado pode receber, seja de aposentadoria, ou de qualquer outro benefício. Com a reforma da previdência, [...]

Nos últimos anos, os avanços tecnológicos não param de crescer, e para a contabilidade não pode ser diferente. No contexto de inovação tecnológica dentro da área contábil, surgiu o SPED:  Sistema Público de Escrituração Digital, que busca simplificar os processos de declaração fiscal. Instituído há mais de 10 anos, o SPED, inicialmente, representou um desafio [...]