O serviço de energia elétrica é por Lei – lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc – considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, [...]
Você sabe o que são as chamadas Cotas do PIS? O termo refere-se aos créditos depositados pelo empregador ao Fundo PIS/Pasep durante o período entre 1971 até a data de 04/10/1984. Assim, quem trabalhou de carteira assinada nessa época, e que ainda não realizou o saque total do saldo anteriormente, certamente tem algum dinheiro disponível. A sanção da Medida [...]
A espera por um benefício do Governo pode ser um transtorno, principalmente para quem está com a “corda no pescoço”. Sabemos bem que vivemos em um País cheio de burocracias, regras e determinações. E não adianta, na grande maioria dos casos, é verdadeiramente necessário ter paciência. Neste sentido, você já ouviu falar em carências do INSS? [...]
Você possui dúvidas em relação as notas fiscais eletrônicas? Então acompanhe este artigo até o final e elimine de uma vez por todas as suas dúvidas a respeito do assunto! Quais são os tipos de notas fiscais eletrônicas? Existem basicamente três tipos de notas fiscais eletrônicas, todas com nomenclaturas parecidas e que acabam gerando muita [...]
O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda, Yukiharu Hamada, [...]
Quer saber qual é a situação do SPED em 2020 e quais são as alterações de leiaute? Então você chegou ao lugar certo. Neste artigo, vamos descobrir o que mudou na Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI e relembrar alguns detalhes sobre o SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital que revolucionou a papelada fiscal e [...]
De acordo com a Portaria Nº 1.419, de 23 de Dezembro de 2019, os eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho, foram postergados e serão enviados a partir de Setembro de 2020. Portanto, neste artigo vou falar sobre as novidades no SST 2020. Com as mudanças, alguns eventos foram retirados ficando apenas: S-2210 (Comunicado [...]
As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional podem apurar suas receitas tributáveis com base no regime de caixa ou competência. No regime de competência, que é aquele utilizado pela maioria das empresas, as receitas são tributadas no momento do faturamento (i.e. emissão da nota fiscal). Já no regime de caixa, as receitas são tributadas apenas no momento em que elas [...]
Começa a vigorar amanhã (1º de fevereiro) o novo valor do salário mínimo. A medida provisória que fixa em R$ 1.045 o salário mínimo foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31). De acordo com a MP, o valor diário do salário mínimo ficará em R$ 34,83; e o valor por hora, em R$ 4,75. Estimativas divulgadas [...]
Alguns funcionários ajudam a manter o clima organizacional leve, mas há aqueles que já não apresentam um bom desempenho e não se adequam mais a cultura da empresa. Será que não chegou a hora de desligá-los? Falar sobre demissão de funcionários é sempre um tema difícil. Afinal, apenas quem já vivenciou essa experiência sabe o quão [...]
Os funcionários de sua empresa estão sujeitos a adoecer ou enfrentar algum problema que comprometa sua integridade física ou mental que limite sua capacidade de trabalhar. Para respaldar essa situação, vem o atestado médico. O que você sabe sobre o assunto? Como veremos mais adiante, faltar ao trabalho por questões médicas é um direito previsto [...]
Regularmente as empresas brasileiras precisam atender a uma série de obrigações fiscais, dentre elas a ECD. Via de regra, quem acompanha todas essas exigências e seu cumprimento, são os contadores. Mas é claro que os empreendedores devem estar por dentro do assunto. Entendendo em que consiste, sabendo se sua empresa está obrigada a entregar esse tipo [...]
Novembro foi um mês de bastante movimentação na área econômica do Governo Bolsonaro. Depois de apresentar, no dia 05, o Plano Mais Brasil para o Congresso, que propõe, por meio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição), uma ampla reforma administrativa e revisão das contas do Estado Brasileiro, já no dia 12, o Governo [...]
Muito se tem falado nos últimos anos sobre como a transformação digital irá mudar completamente o mundo e, como consequência, absolutamente todas as áreas da indústria, do comércio e de serviços. No entanto, quantos líderes de empresas e escritórios de contabilidade realmente estão preparados para essa mudança? Em meio ao corrido dia a dia desses [...]
Durante os últimos anos, o Brasil viveu uma crise econômica e política que diminuiu muito o poder de compra da população. Na tentativa de manter a economia mais movimentada, o governo de Michel Temer liberou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Após uma primeira liberação de parte do valor que [...]
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