Através da Instrução Normativa RFB 1.921/2020 foi determinado que o início da obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf – para o 3º grupo do eSocial (Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos) será fixada para data a ser fixada em ato da RFB. Lembrando que, anteriormente a esta prorrogação, o [...]
Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixará de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. A partir de [...]
Existem algumas situações que podem levar o empreendedor a fazer o desenquadramento do MEI e implicações em cada uma delas. Neste artigo, você vai saber quais são, entender o melhor momento e como fazer o desenquadramento MEI. Confira! Quais são as situações que o desenquadramento do MEI pode ser feito? O empreendedor pode transformar seu registro como [...]
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de janeiro de 2020 para confirmar sua opção tributária para o ano, caso contrário elas serão enquadradas no regime fiscal escolhido no ano anterior. “Essa definição é importante, pois impacta diretamente no planejamento tributário da empresa, fator essencial para a gestão dos negócios de forma assertiva [...]
Todo prestador de serviços, seja ele um arquiteto, advogado, dentista ou profissional de TI, precisa decidir se vai ou não contratar uma contabilidade para PJ. Afinal, esse tipo de serviço é ou não necessário? Mais do que isso: contratar uma consultoria de contabilidade para PJ configura como um gasto ou um investimento no seu futuro profissional? [...]
Terminado o processo de seleção e recrutamento, chegou a hora da admissão dos colaboradores! Pensar nesse momento envolve considerar papéis, legislações e muitos outros detalhes. No entanto, antes de se afogar na burocracia, é sempre bom lembrar-se da importância desse processo. A admissão de colaboradores é a etapa que autoriza a prestação de serviços. É ela que caracteriza [...]
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia [...]
Em 2019, foi observado que as auditorias realizadas pela Receita Federal trabalharam em pleno vigor, construindo novos mecanismos para validar as informações sobre a arrecadação total e de cada negócio. Toda essa preocupação em renovar e manter atualizados bancos de dados e utilizar ferramentas para captar os tributos surtiu efeito, e o Brasil fechou o [...]
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema previdenciário e trouxe uma série de impactos para a aposentadoria dos brasileiros, como mudanças em tempo de contribuição e idade, cálculos, entre outros quesitos. No entanto, uma das mais preocupantes alterações, na opinião do consultor e professor de Direito Previdenciário André [...]
O governo federal está com estudos adiantados para reformular o programa Bolsa Família, segundo informou hoje (8) o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. Detalhes da proposta foram apresentados ao presidente Jair Bolsonaro na tarde desta quarta-feira, em reunião no Palácio do Planalto com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, [...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). “Exerço o juízo de retratação [...]
Uma boa administração das finanças da empresa é essencial para a sobrevivência e para a longevidade de qualquer tipo de negócio. Não é apenas para evitar problemas. A verdade é que quando você administra bem o dinheiro da empresa, consegue crescer melhor e mais rápido. Um dos principais erros de pequenos e médios negócios é focar somente em questões operacionais [...]
A aposentadoria por idade urbana é um benefício que almeja proteger a idade avançada, pois nessa fase da vida a capacidade para o trabalho é reduzida e o corpo não responde mais como na juventude e na fase adulta. Com a Reforma da Previdência, diversos pontos desse benefício foram alterados. Assim, diante dessas modificações, é importante que você saiba [...]
O mês de janeiro é marcado pelo pagamento de tributos. Para os veículos, as mais importantes são o Seguro DPVAT, que está sendo discutido na justiça e pode acabar, o Licenciamento Anual e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Para facilitar a vida dos motoristas, compilamos, por estado, as informações mais relevantes sobre o [...]
Tudo o que você precisa saber sobre o Auxílio doença: Qual valor possui direito? Como é calculado? O que muda com a Reforma da Previdência? 1 – O que é o auxílio doença? O auxílio doença é um benefício por incapacidade, devido para aqueles segurados que possuem no mínimo 12 contribuições mensais (período de carência [...]
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