A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), foi criada através do Ajuste SINIEF 12, de 2015, com o intuito de apresentar ao Fisco, todas as apurações mensais relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples [...]
Você está pensando em abrir seu próprio negócio, mas ainda têm dúvidas sobre os regimes tributários disponíveis para as empresas brasileiras? Saiba que o Simples Nacional é um deles e garante uma série de vantagens que estão relacionadas, principalmente, à forma de pagamento dos impostos e que contribui para a redução dos valores pagos à [...]
Antes de mais nada, é preciso saber quais são os modelos de empresa disponíveis no mercado brasileiro. Por isso, o Jornal Contábil irá apresentar e explicar um pouco sobre cada um deles. A decisão de começar o próprio negócio é intensa e requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no [...]
As empresas brasileiras que já estão em atividade e desejam solicitar a opção pelo Simples Nacional tem até o dia 29 de janeiro para realizar a opção. A opção então caso seja aceita, retroagirá a 01 de janeiro de 2021. Solicitação do Simples Nacional O prazo para solicitação da opção pelo Simples Nacional só pode [...]
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento [...]
Perante a Lei através da Resolução nº 1.330, de 2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a realizar a Escrituração Fiscal. Entretanto, para entender os reais motivos desta necessidade, é preciso obter e averiguar um parâmetro geral sobre o referido regime tributário, uma vez que, há casos em que determinados empreendimentos se integram [...]
Está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) a obrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquota de ICMS para empresas que recolhem tributos pelo Simples Nacional. A temática está relacionada à compatibilidade do sistema de recolhimento simplificado e unificado com o diferencial devido nas operações para consumidor final e não contribuinte de ICMS. O STF [...]
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