Portaria reformula as regras para a transação de créditos tributários na Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (12), a portaria RFB 208, que reformula a transação de créditos tributários no âmbito da própria instituição, inclusive débitos do Simples Nacional. Segundo o governo, a nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº [...]




