Recuperação Fiscal e os impactos para as empresas
O Ministério da Fazenda divulgou em 12 de janeiro de 2023 o pacote de ajuste fiscal previsto para o orçamento com a edição de atos do Poder Executivo, que cria medidas de regularização do passivo tributário, bem como, altera as regras de julgamento dos processos administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Anteriormente, [...]