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Esclarecimentos sobre prazos envolvendo requerimentos de liberação de atividades econômicas
CVM publica Deliberação a respeito do Decreto 10.178/19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/1/2020, a Deliberação CVM 841, que esclarece o posicionamento da Autarquia quanto à aplicação do art. 16 do Decreto 10.178/19. O decreto estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal devem editar atos normativos para estabelecer prazos [...]