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O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas [...]
A pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser reconhecido como segurado pela Previdência Social e a ter benefício como aposentadoria por idade, tempo de serviço ou invalidez; auxílio-doença e salário-maternidade. Mas, não tem direitos trabalhistas, pois não é regido pela CLT. Quando passa a recolher, mensalmente, [...]
Diante da grande competitividade entre as empresas e das constantes modificações na legislação tributária, o planejamento contábil se tornou ferramenta fundamental para a tomada de decisões de gestores. Esse importante instrumento pode ser utilizado tanto por empresas de pequeno, como de médio e grande porte. Porém, na maioria das vezes, os gestores não sabem como fazer um [...]
Periodicamente, o profissional de contabilidade tem de passar ao cliente informações e dados sobre as movimentações econômico-financeiras da sua empresa. Porém, às vezes, o relatório contábil emitido é de difícil entendimento até mesmo para o contabilista e ainda mais para o empresário atendido. Esses informes e demonstrativos precisam ser facilmente compreendidos, bem organizados e — mais importante ainda — [...]
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento. Esse modelo de tributação foi criado em 2007 visando a desburocratização do recolhimento de tributos e buscando incentivar o micro e pequeno empresário. Atualmente, para ser enquadrada no [...]
No Brasil, existe uma carga tributária elevada, constituída de diversos impostos e obrigações, fazendo com que a gestão dessa atividade se torne um grande desafio para muitas empresas. Tornar o processo mais simples é possível, mas é necessário entender, antes, quais são os impostos envolvidos, suas alíquotas, quem precisa pagar, entre outros. Para ajudar nisso, vamos falar [...]
A rotina de trabalho no Brasil pode assumir diferentes formatos. Um desses formatos consiste em uma rotina de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais de trabalho. Entender as regras desse tipo de semana de trabalho pode contribuir para evitar problemas com a legislação vigente e proporcionar aos funcionários o horário correto de trabalho. CLT: [...]
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho – desde o início [...]
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, é um tributo pago por empresas e administrado pela Receita Federal. Segundo Claudemir Malaquias, Chefe do Centros de Estudos Tributários e Aduaneiro da Receita, o desempenho das receitas tributárias em 2019, foram “puxadas” pelo IRPJ/CSLL, daí, percebe-se a representatividade desse imposto no contexto fiscal de arrecadação. [...]
Cada vez mais brasileiros estão aderindo ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para pessoas jurídicas que se enquadram em determinadas situações. Entenda mais sobre esse regime e conheça a tabela de alíquotas. O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado para facilitar o enquadramento e o recolhimento dos tributos das pequenas e [...]
Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública de compra e venda. Isso acontece por pensarmos que sempre será necessária a escritura para que a compra seja efetivada. O artigo 108 do Código Civil prevê que a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos deve [...]
Em reunião realizada 10/03, na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com representantes de operadoras de planos de saúde, de entidades representativas do setor e os diretores da reguladora, ficou acertada a inclusão do exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a cobertura mínima [...]
Com mais de 200 casos confirmados e ao menos uma morte em razão da doença, causada pelo vírus Covid-19, o Governo Federal publicou a Lei 13.979/2020, que declara o afastamento dos colaboradores em razão do vírus. O Coronavírus foi declarado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como uma pandemia, mesma semana em que começaram a ser confirmados [...]
A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica necessita de cuidados redobrados, sendo obrigatória a todos que possuam um CNPJ ativo. Ou seja, independe de ser uma grande empresa ou um profissional freelancer, ela deve ser feita e entregue separadamente à declaração de Pessoa Física. Mas são tantas dúvidas sobre como fazer, o que deve [...]
Quem deseja ter um negócio próprio, precisa de um check list de documentos para abertura de empresa. Isso porque empreender significa enfrentar diferentes desafios e, talvez, o primeiro deles seja a burocracia para colocar um negócio em funcionamento. Por essa razão, o processo deve ter a atenção merecida. E para ajudar você neste momento, preparamos um artigo completo, com [...]