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Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública

Por |22 abril, 2024|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1.002, que [...]

CAE deve votar redução do IRPF para transportadores de passageiros

Por |22 abril, 2024|

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (23) para votar dez itens, incluindo o projeto de lei que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base para calcular a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser pago pelos transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de [...]

Comissão aprova criação do Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor

Por |22 abril, 2024|

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, conforme uma ideia prevista no Estatuto da Juventude. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), para o Projeto [...]

NAF da UFMG vai orientar contribuintes no período de entrega da declaração na Receita Federal em Belo Horizonte

Por |22 abril, 2024|

Os plantões acontecerão às segundas-feiras, na sede da RFB, av. Olegário Maciel, 2.360, das 14h às 17h. Todos os anos, durante o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a Receita Federal em Belo Horizonte busca desenvolver ações que aumentem a capacidade de atendimento, com o objetivo de dar o [...]

FMI diz que Brasil será a 8ª economia do mundo em 2024. Entenda como isso impacta os pequenos negócios

Por |19 abril, 2024|

Mais uma demonstração de força da economia brasileira e da expectativa de avanço do país em 2024 chega do Fundo Monetário Internacional. O FMI declarou que revisou a estimativa de crescimento brasileiro para este ano de 1,7% para 2,2%. Com isso, o país passaria a ser a 8ª economia mundial – subindo uma posição com [...]

Renda do brasileiro aumentou no último ano, sinaliza pesquisa

Por |19 abril, 2024|

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 1.848 por mês em 2023. O resultado é 11,5% superior ao registrado no ano anterior e somado aos demais indicadores econômicos – alta de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), redução da inflação (4,62% ao ano) e forte geração de empregos – confirma o cenário de crescimento [...]

Sebrae/ES vai investir R$ 80 milhões para capacitar empreendedores do setor de turismo nos próximos anos

Por |19 abril, 2024|

Com o objetivo de fortalecer o turismo capixaba e mitigar as perdas de arrecadação previstas pela reforma tributária, o Sebrae/ES estabeleceu novas diretrizes para sua atuação nos próximos anos. Entre as estratégias adotadas, destaca-se o investimento de R$ 80 milhões em programas de capacitação voltados para microempreendedores e pequenas empresas do setor turístico, a serem [...]

Audiência pública do CFOAB debate a revisão do marco legal portuário

Por |19 abril, 2024|

Para tratar das relações de trabalho e qualificação da mão de obra do sistema portuário, o Conselho Federal da OAB sediou, na tarde desta quarta-feira (17/4), a audiência pública da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias. O evento também foi uma oportunidade de influenciar o debate sobre Direito [...]

Série especial aponta como fazer as melhores escolhas quando o tema é crédito

Por |19 abril, 2024|

ACREDITAR é o nome da nova série de vídeos do Sebrae no Youtube neste mês de abril. Com o objetivo de trazer dicas sobre como melhorar o acesso dos pequenos negócios ao crédito, os vídeos contam a história de quatro empreendedores em diferentes situações e mostram como a instituição pode apoiar na hora de buscar [...]

Startup cria hub para negócios de impacto com protagonismo dos povos indígenas

Por |19 abril, 2024|

Para além de celebrar a cultura dos povos originários, o Dia dos Povos Indígenas é uma data para reforçar o compromisso com a proteção e a promoção dos direitos dessas comunidades. Uma startup que vem fazendo um trabalho de empoderamento do empreendedorismo indígena é case de sucesso do Sebrae Startups. O HuNIm é um hub para negócios de [...]

Laércio destaca importância das micros e pequenas empresas para a economia

Por |19 abril, 2024|

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (18), ressaltou a relevância das micros e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O parlamentar destacou a diversidade dos empreendimentos, que representam culturas, hábitos, ideologias e objetivos distintos, mas compartilham o compromisso com o progresso do país. — Todos esses [...]

Comissão aprova dedução do salário-maternidade dos tributos para pequena empresa

Por |19 abril, 2024|

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais uma comissão temática A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas abater o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral [...]

Agentes Locais de Inovação transformam experiência com pequenos negócios em conhecimento acadêmico

Por |19 abril, 2024|

O Sebrae vai reunir os principais estudos e artigos acadêmicos produzidos pelos Agentes Locais de Inovação (ALI) no 2º Congresso de Inovação e Negócios na próxima semana. Cerca de 400 participantes são esperados no evento (presencial e on-line), que terá 189 trabalhos em exibição – dos mais de 360 submetidos, de segunda (22) a quarta-feira [...]

Regulamentação da reforma tributária é tema de novo debate na Câmara na quarta

Por |19 abril, 2024|

O governo ainda não encaminhou as propostas de regulamentação; frentes parlamentares e deputados da oposição já se adiantaram. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove novo debate sobre a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira (24). Desta vez, os parlamentares querem ouvir o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da [...]

Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!

Por |19 abril, 2024|

As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Um tempo para recarregar as energias e desfrutar de momentos de lazer e convívio com a família. Mas você sabe exatamente quando e como elas podem ser usufruídas? Conforme estabelecido pela CLT, é garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas [...]

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