Em 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência [...]
Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento [...]
No Simples Nacional existe uma declaração anual chamada Defis (antiga DASN – Declaração Anual do Simples Nacional). Desde 2012 o PGDAS-D passou a ter cunho declaratório, enquanto as informações econômicas e fiscais são declaradas em Defis. A Defis tem prazo de entrega em 31 de março de cada ano e nela se entregam [...]
Mudanças na alíquota do ITCMD, que será progressiva e aplicada possivelmente a partir de 2025, dobrará o valor do tributo em alguns estados, segundo Martinelli Advogados A Reforma Tributária aprovada no final de 2023 vai mexer com o dia a dia das empresas nos próximos anos, mas também no bolso do contribuinte. Isso porque o [...]
A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada aconteceu, em Curitiba, no Paraná, nos dias 14 e 15 de março e reuniu cerca de 4 mil mulheres de diversas regiões do Brasil. O encontro teve debates sobre pessoas com deficiência, pessoas transgêneras, assédio moral e sexual, novidades no mercado de trabalho, etarismo e oficinas de sustentação [...]
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) tem a satisfação de apresentar um evento que visa contextualizar e preparar de modo especial os profissionais contábeis e empresariais: o Painel Impacto da Reforma Tributária – o que esperar e como se preparar. A atividade ocorrerá no dia 26 de março (terça-feira), às [...]
Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões [...]
As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. A Receita Federal iniciou, em 14 de março, o envio de mensagens de alerta sobre a existência de débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos. Atualmente, são aproximadamente 500 mil empregadores domésticos [...]
O Sebrae prorrogou para sexta-feira (22) o prazo das inscrições do “Programa Crie Políticas Públicas”, que oferecerá consultorias customizadas e orientações técnicas para municípios e consórcios implementarem e executarem políticas culturais por meio dos recursos da Lei Paulo Gustavo e Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A expectativa é apoiar mais de 700 municípios e realizar [...]
Segundo dados da quinta edição da “Pesquisa Sebrae – Pulso dos Pequenos Negócios”, de 2023, uma a cada quatro pequenas empresas do setor de turismo solicitaram crédito nos últimos três meses do ano, sendo que apenas 41% delas conseguiram o benefício. Nesta segunda-feira (18), a temática foi debatida durante o “Painel de Acesso a Crédito [...]
Fique por dentro das últimas novidades sobre o Imposto de Renda e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Dr. IR, Valter Koppe, conhecido como Doutor IR, Maurício de Luca, CEO da ConferIR, e apresentação e moderação com Magda Battiston, Portal ContNews. TER 19/03 ÀS 8H30 – AO VIVO E GRATUITOO link [...]
Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total ou parcial do recurso. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a [...]
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