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TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária

Por |5 março, 2024|

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de Crédito IAA em operação de compra e venda de participação societária envolvendo empresas do setor energético, acolhendo recurso movido pela parte alienada. Segundo os autos, a empresa autora vendeu [...]

Contribuinte individual deve interromper recolhimentos ao receber benefício por incapacidade ou salário-maternidade

Por |5 março, 2024|

Quem paga à Previdência Social como contribuinte individual deve interromper os recolhimentos no período em que estiver recebendo salário-maternidade ou benefício por incapacidade. Isso porque a concessão desses benefícios pressupõe o afastamento do trabalho. No caso do salário-maternidade, além do afastamento da atividade, há outro motivo: a contribuição é descontada pelo próprio INSS, diretamente nas [...]

Proposta prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos 24 meses anteriores

Por |5 março, 2024|

O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código [...]

Cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário

Por |5 março, 2024|

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido [...]

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Por |5 março, 2024|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência na base de cálculo da [...]

Receita Federal lança novo Portal de Serviços

Por |5 março, 2024|

Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão. A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de [...]

Sebrae se engaja na luta pelo fim da violência contra a mulher

Por |5 março, 2024|

A partir do próximo dia 13 de março, cerca de 7 mil pessoas do Sebrae em todo o país terão acesso a uma cartilha com orientações para ajudar na identificação de casos de violência contra a mulher. A ação integra uma série de iniciativas lançadas pelo Sebrae para o mês dedicado ao debate dos grandes [...]

Hub InovAtiva prorroga inscrições de seus programas de aceleração

Por |4 março, 2024|

O Hub InovAtiva, política pública gratuita e equity free que promove iniciativas de apoio ao empreendedorismo inovador no Brasil, anuncia que as inscrições para seus programas InovAtiva Brasil e para o InovAtiva de Impacto Socioambiental serão prorrogadas até quarta-feira (6). Maior programa de aceleração de startups da América Latina, o InovAtiva Brasil vai selecionar até [...]

Sexto episódio do podcast “A Jornada” explica a hora certa para vender sua startup

Por |4 março, 2024|

Estar à frente de uma startup envolve lidar com diversos desafios, conquistas e, sobretudo, decisões cruciais. Uma delas, sem dúvida, é compreender se o exit é uma rota viável e, em caso afirmativo, qual é o momento ideal para dar esse passo tão importante. De acordo com uma pesquisa conduzida pelo Sebrae Startups, 39% dos [...]

Agenda DP: prazos e obrigações do mês de março/2024

Por |4 março, 2024|

E ele chegou para nossa alegria!!! O FGTS Digital representa uma busca da Administração Pública que se propõe a ser moderna, digital, inclusiva, transparente, eficiente, eficaz e efetiva. Bem vindo, MARÇO! Pontos de atenção: Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2024; Atenção para as [...]

Olha Elas! Série especial do Sebrae no Youtube destaca a força das empreendedoras brasileiras

Por |4 março, 2024|

Olha Elas! é o nome da nova série de vídeos do Sebrae, feita por mulheres e para as mulheres que empreendem. O objetivo da iniciativa é que elas compartilhem suas histórias e inspirem outras empreendedoras que atuam em todo o país. A apresentação é conduzida pela jornalista, empresária e escritora Cris Guterres e conta com [...]

Volta da Dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda

Por |4 março, 2024|

Dentro de 15 dias, começa a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024. Precisam ser declarados os rendimentos recebidos no ano-base 2023. A entrega este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. Aproveitando a data, o Instituto Doméstica Legal chama a atenção [...]

Checklist Tributário – 03/03 a 09/03/2024

Por |4 março, 2024|

Vencimento Obrigação Descrição 05/03/2024 IOF (21 a 29/02/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 05/03/2024 IRRF (21 a 29/02/2024) Fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre [...]

Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas

Por |4 março, 2024|

Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024, que revoga 124 instruções normativas que já tiveram a produção de seus efeitos extintos. A medida [...]

Up Digital Marketing e Finanças: inscrições abertas para as novas jornadas do programa

Por |4 março, 2024|

Que tal embarcar em uma jornada on-line e gratuita focada na expansão da presença digital ou nas finanças do seu negócio? Essa é a proposta do Up Digital, uma iniciativa do Sebrae que está com inscrições abertas para ajudar empreendedores de todos os setores, segmentos e portes a impulsionarem seus pequenos negócios. Em continuidade ao [...]

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