MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos [...]
Em constante defesa das prerrogativas dos milhares de advogados e advogadas, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (26/2), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco. No encontro, que aconteceu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, foi assinado acordo de cooperação com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [...]
O vice-presidente do SESCON/SC, Felipe Abreu, participou, na manhã desta segunda-feira (26) de uma palestra sobre Reforma Tributária na cidade de Itajaí. Na abertura do evento, Felipe Abreu destacou a importância do associativismo ao SESCON/SC, enfatizando as relevantes soluções dedicadas a capacitação profissional e representatividade da Classe junto a Câmara e ao Senado Federal, sempre [...]
Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O [...]
No dia 21 de fevereiro, a Receita Federal apresentou a mais de 120 especialistas de 31 países ferramenta analítica desenvolvida para análise de dados de criptoativos. Desde o final de 2022, o Brasil participa de discussões sobre criptoativos em fórum internacional no âmbito da OCDE, o JITSIC (Joint International Taskforce on Shared Intelligence and Collaboration). [...]
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o [...]
Normas, temas para consultas públicas e assuntos que serão priorizados pela área técnica integram documento A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 27/2/2024, Agenda Regulatória 2024 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. Ao todo, o planejamento prevê a edição de três normas e a abertura de cinco consultas públicas. “Anualmente, a CVM [...]
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei (Lei nº 14.611 de 03 de Julho de 2023). E para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres [...]
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à [...]
HOJE | 14h | Comentários de Jení Schulter, especialista em DP Não perca o evento digital mais aguardado do ano! O Portal ContNews traz para você uma cobertura exclusiva do lançamento da nova Plataforma FGTS Digital, com insights e comentários ao vivo da especialista em Departamento Pessoal, Jení Schulter. Descubra em primeira mão as novidades [...]
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