Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos. Mas, atenção! A emissão da Nota Fiscal de Serviços para MEI é obrigatória para empresas. Para pessoa física, é opcional. O processo é mais [...]
O conceito de pró-labore, frequentemente aplicado no contexto das sociedades empresariais, levanta dúvidas quando se trata do Microempreendedor Individual (MEI). O pró-labore é a remuneração destinada aos sócios ou administradores de uma empresa, diferenciando-se do lucro, que é a partilha do resultado positivo da empresa. Para o MEI, a situação é singular. Como uma figura [...]
No mundo empreendedor, cada passo dado pode fazer a diferença entre o sucesso e o desafio. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), essa realidade é ainda mais evidente. E é exatamente aqui que entra em cena a importância da assessoria contábil. Neste artigo, exploraremos o papel vital que a assessoria contábil desempenha na jornada dos MEIs, [...]
A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. A base de cálculo das contribuições foi tema da Constituição, citada no art. 195, onde na primeira redação dizia ser o faturamento. Em 1998, a Emenda Constitucional n° [...]
Entenda como fazer o cadastro para se tornar MEI e aproveitar todas as vantagens de um empreendedor formalizado Quer começar um negócio e está procurando a forma mais simples? O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais indicada para quem quer sair da informalidade. Por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, a sua [...]
Na última quinta (08/02), tivemos o curso da Dirf e EFD-Reinf Retenções Federais aqui no Sescon com a Professora de Tributos Federais, Juliana M. Martins. Os participantes aprenderam e revisaram sobre retenções federais além da instrutora trazer diversos sugestões de casos do cotidiano de quem trabalha na área. E ainda atualizou os participantes das últimas [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada [...]
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento. OCentro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal realizou a publicação no DOU da sua primeira pauta relativa ao julgamento colegiado em Câmara Recursal. Com a respectiva publicação já será colocado em prática o novo serviço relativo à oportunidade de apresentar sustentação oral, seja [...]
Confira a Agenda Tributária Federal da semana de 11 a 18 de fevereiro. Vencimento Obrigação Descrição 15/02/2024 CIDE Combustíveis (Mercado Interno) Janeiro/2024 15/02/2024 CIDE Remessas ao Exterior Janeiro/2024 15/02/2024 DCTFWeb Janeiro/2024 15/02/2024 Demonstrativo do Crédito Presumido DCP relativo ao 4º trimestre/2023 15/02/2024 EFD-Reinf Janeiro/2024 15/02/2024 eSocial Janeiro/2024 15/02/2024 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Janeiro/2024 15/02/2024 [...]
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualizou as orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação com a Fazenda Nacional, com o objetivo de conferir transparência e esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes que recorrem ao atendimento. Vale destacar que a capacidade de pagamento é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios em negociações [...]
O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e segue até 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2023. Todo o processo é feito de forma on-line [...]
Com a chegada do Carnaval, os empreendedores têm apenas uma coisa em mente: aumentar o faturamento. Só em 2023, a festa do momo movimentou mais de R$ 172 milhões em todo o Maranhão, segundo o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc). Essa é uma excelente oportunidade para pôr em prática conhecimentos de gestão [...]
Essa e outras dúvidas são tiradas pelo Sebrae em uma série de vídeos especiais além de um portal inteiramente dedicados ao Microempreendedor Individual (MEI) Todos os meses, próximo ao dia 20, os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz o recolhimento dos tributos. Caso [...]
O período para realizar a transmissão é de 2 de janeiro até 31 de maio de 2024 e o faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil Os Microempreendedores Individuais de todo o Brasil já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação que deve ser cumprida todo ano por essa [...]
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