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DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T11:57:12-03:0022 março, 2023|

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava [...]

Frente Parlamentar do Comércio e Serviços toma posse com foco na reforma tributária

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T11:56:00-03:0022 março, 2023|

O Sebrae prestigiou, na última terça-feira (21), a cerimônia de posse da diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) e da presidência do Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). Estiveram presentes as principais lideranças institucionais e políticas do setor, que debateram temas de interesse, principalmente [...]

Destinação social do IR pode chegar a R$ 9,65 bilhões em 2023

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T11:34:29-03:0022 março, 2023|

Doações ainda podem ser feitas diretamente na declaração O potencial de destinação social do Imposto de Renda (IR) é de R$ 9,65 bilhões em 2023, informou a Receita Federal à Agência Brasil. A destinação do IR é uma forma de incentivar projetos sociais e culturais, em que o contribuinte pode doar parte do seu imposto [...]

Pronampe: Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas contrataram R＄ 108 bilhões em crédito

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T11:33:24-03:0022 março, 2023|

Levantamento da ABDE destaca importância do Sistema Nacional de Fomento para sustentabilidade dos negócios Levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), divulgado nesta quarta-feira (22/3), mostra que mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo o estudo, [...]

PECs 110 e 45, de reforma tributária, são “irmãs” e devem equilibrar tributação sobre consumo, diz autor da PEC 110

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T11:04:02-03:0022 março, 2023|

As PEC 110 e PEC 45, de reforma tributária, são “irmãs” e poderiam ser fundidas em um texto único. Quem afirma, de forma bem-humorada, é Luiz Carlos Hauly, ex-deputado federal e autor da PEC 110. “Chamo as duas de PEC 155, que é a PEC 110 mais a PEC 45. Elas são irmãs. O (senador) [...]

CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T10:21:44-03:0022 março, 2023|

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da [...]

Com o tema Litígio Zero, SESCON/SC inicia uma séria de eventos em parceria com a Receita Federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T10:01:49-03:0022 março, 2023|

O SESCON/SC irá realizar, ao longo do ano, uma série de eventos em parceria com a Delegacia da Receita Federal em Joinville, que visam esclarecer dúvidas da classe contábil. A primeira delas ocorreu nesta terça-feira (21), cujo o tema foi o Programa Litígio Zero. Representando a Receita Federal e esclarecendo as dúvidas do público presente [...]

Três a cada cinco empresários já pagaram despesas da empresa com sua conta pessoa física

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T09:31:52-03:0022 março, 2023|

Utilizar recursos de pessoa física para colocar na empresa é uma prática que já foi adotada por 60% dos donos de pequenos negócios. A revelação consta na segunda edição da pesquisa Hábitos de Uso de Produtos Financeiros, realizada pelo Sebrae para medir os hábitos bancários de empreendedores como pessoas físicas. Entre microempreendedores individuais (MEI), esse [...]

Marmita em alta: 80 mil negócios abertos em 2022

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T08:54:54-03:0022 março, 2023|

O mercado de fornecimento de marmitas segue atraindo a atenção de interessados em ter um negócio próprio. De acordo com dados da Receita Federal, somente no ano passado, foram abertos quase 80 mil pequenos negócios no ramo, sendo a maioria deles microempreendedores individuais (MEI). Apesar de apresentar uma queda em relação a 2021, que contabilizou [...]

Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T08:20:32-03:0022 março, 2023|

Segundo o Sebrae, pequenas empresas respondiam por 72% dos empregos criados no 1º semestre de 2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em [...]

Cashback da reforma tributária poderá beneficiar mulheres e negros

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-22T08:02:46-03:0022 março, 2023|

O mecanismo do “cashback”, pelo qual os tributos de itens essenciais serão devolvidos às pessoas mais pobres, poderá beneficiar cerca de 72 milhões de brasileiros, sendo 72% negros e 57% mulheres. A informação foi dada por Fernanda Santiago, assessora especial do Ministério da Fazenda, durante debate organizado nesta terça-feira (21) pela Secretaria da Mulher da [...]

PIS: Caixa vai liberar até um salário mínimo para nascidos em maio e junho. Veja as datas

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-21T19:43:23-03:0021 março, 2023|

O PIS (Programa de Integração Social) já está sendo liberado pela Caixa Econômica Federal. Em fevereiro, receberam os nascidos em janeiro e fevereiro, agora em março foram contemplados os nascidos em março e abril. Já os nascidos em maio e junho, vão receber a partir do mês que vem.O post PIS: Caixa vai liberar até [...]

Urgente: INSS divulga novo valor do 13º salário

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-21T19:17:59-03:0021 março, 2023|

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou que aposentados, pensionistas e demais segurados, vão receber o 13º salário já com o valor reajustado. Isso porque o salário mínimo subirá de valor a partir do dia 1º de maio, quando é comemorado o Dia do Trabalhador. O valor passará de R$ 1.302 para R$ 1.320.O [...]

2 herdeiros receberam, por sucessão, 25% de um imóvel cada um. A cônjuge ficou c/ 50% da meação. Um dos herdeiros quer atualizar o valor do imóvel, o outro não. Um herdeiro pode atualizar e outro não?

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-21T18:48:28-03:0021 março, 2023|

Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: 2 herdeiros receberam, por sucessão, 25% de um imóvel cada um. A [...]

Reclamação trabalhista, o advogado enviou somente o valor total do processo, NF honorários e número de meses do valor. Não informou retenção…

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-21T18:48:25-03:0021 março, 2023|

Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Reclamação trabalhista, o advogado enviou somente o valor total do processo, NF [...]

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