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O trabalhador com carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS serve como uma reserva financeira no caso de demissão sem justa causa e outras situações. Podem ter direito ao FGTS os seguintes trabalhadores: com contrato formal regido pela Consolidação de Leis Trabalhista – CLT domésticos rurais temporários [...]
Anualmente, milhões de brasileiros caem na malha fina do Imposto de Renda por alguma pendência e estão num esquema de análise por parte do órgão. Com isso, tardam a receber suas restituições. Isso ocorre porque a declaração foi identificada com alguns erros, faltaram documentações de alguns dos gastos declarados nos rendimentos ou qualquer outra inconsistência [...]
O Projeto de Lei 868/23 prevê a distribuição gratuita de medicamentos indicados para o tratamento de transtorno depressivo recorrente, episódios depressivos, transtorno de ansiedade e de pânico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.858/04, que autorizou a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a fornecer para a rede de farmácias populares, pelo [...]
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era. Este benefício dispõe de muitas [...]
Começou nesta segunda-feira a vacinação contra Mpox, doença que ficou conhecida como varíola dos Macacos. 47 mil doses estão disponíveis para os Estados e o Distrito Federal pelo programa nacional de imunizações do Ministério da Saúde. A aplicação é focada apenas em grupos de risco para as formas graves da doença, o público-alvo inicial é [...]
O momento de tirar férias é almejado por uma grande parte dos trabalhadores. Afinal, é uma oportunidade de relaxar com amigos e familiares. Pois saiba que se trata de um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada e uma obrigação da empresa. Todavia, em alguns casos, o trabalhador pode ter direito a receber [...]
A Declaração de Imposto de Renda 2023 começou, esse documento é apresentado ao Governo Federal anualmente, nele contém todas as despesas e valores ganhos de uma pessoa ou empresa, no ano anterior. Ao deixar de realizar a declaração, ou ela for incompleta, é provável que você tenha que pagar uma multa. Leia mais: Como Enviar [...]
O Projeto de Lei 1084/23, do Poder Executivo, altera a lei que instituiu a Bolsa-Atleta (Lei 10.891/04) para ampliar direitos e garantias às atletas gestantes e mães de recém-nascidos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pela ministra do Esporte, Ana Moser. Elas argumentam que [...]
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Anteriormente, a data era no dia 1º de março de 2023. Logo, as empresas ganham um respiro para [...]
A estação mais quente do ano movimenta o turismo brasileiro e impulsiona diferentes segmentos do mercado, como a moda praia. Somente em janeiro deste ano, mais de 868,5 mil turistas estrangeiros visitaram o Brasil, o maior número registrado nos últimos quatro anos, superando o período pré-pandemia, de acordo com a Polícia Federal. Com a retomada [...]
A Contabilidade Forense é a aplicação da contabilidade e da auditoria em questões legais. É usada para investigar possíveis fraudes ou outros problemas financeiros e para determinar a verdade financeira em casos judiciais. Investigações contábeis são realizadas para identificar possíveis irregularidades financeiras, incluindo fraude, má conduta e erros contábeis. Os investigadores contábeis examinam registros financeiros, [...]
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso Nacional, inclui no rol de [...]
A OAB Nacional conquistou uma cadeira no Comitê Executivo formado para fiscalizar o adequado andamento do acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A formação desse comitê fiscalizador foi estabelecida no termo de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro [...]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a atuação da mulher advogada no país e a necessidade de ampliação de seus direitos na abertura da sessão do Conselho Pleno, realizado em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). Ele defendeu a garantia de livre e igualitária atuação das profissionais que, atualmente, são maioria na advocacia [...]