Quais são os direitos ‘trabalhistas’ do servidor público?
O servidor público exerce uma função pública em decorrência da relação do trabalho, cujo ingresso ocorre através de um concurso público. Contudo, apesar de ser uma categoria diferente do trabalhador da iniciativa privada, o servidor público também possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal. Como consequência os regimes jurídicos trazem vários direitos, assim como [...]


