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O Caixa Tem é um aplicativo desenvolvido pelo Governo Federal com o objetivo de conceder os seus benefícios de forma simplificada, totalmente online e sem a necessidade dos beneficiários comparecerem aos bancos. Pelo Caixa Tem o governo paga o Auxílio Brasil e também vai liberar a nova rodada de saque extraordinário do FGTS (Fundo de [...]
No primeiro trimestre de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21. De autoria do Senado, o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e reafirmava a criação do RELP, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. O [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pretende reduzir o número de pessoas nas filas de concessão de benefícios. Para que seja possível essa redução, o Instituto fez alterações nas regras sobre o reconhecimento dos direitos dos segurados e processos internos. A intenção é simplificar a burocracia para que as filas venham a diminuir. Estão [...]
O beneficiário com direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que recebe um salário mínimo mensalmente, vai poder ter acesso ao empréstimo consignado. Sendo possível comprometer até 40% da sua renda para poder quitar as parcelas do crédito. No final de março deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou um documento que [...]
Você poderá ter direito a um auxílio no valor de R$ 606,00 concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O auxílio é oferecido às pessoas beneficiadas pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada). Quem recebe o BPC e voltar ao mercado de trabalho poderá solicitar o auxílio-inclusão, regulamentado pela portaria Dirben/INSS n° 949. A intenção [...]
Após a prorrogação do prazo de envio do Imposto de Renda (IR) milhões de contribuintes podem aproveitar o prazo maior para enviarem suas declarações e conhecerem as mudanças que aconteceram no IR deste ano. Este ano surgiram muitas novidades para o Imposto de Renda, como pagamento de Imposto e recebimento de restituição por PIX, mas [...]
Lei de 2021 reduz valor do imposto para sociedades com até cinco profissionais habilitados A Prefeitura de São Paulo propôs, e a Câmara Municipal aprovou, a Lei nº 17.719/2021, a qual, dentre outras medidas, estabeleceu uma nova sistemática para cobrança do ISS devidos pelas Sociedades Uniprofissionais (SUPs), reduzindo o valor real do imposto devido para [...]
Em suma, a Revisão do FGTS, trata-se de uma tese jurídica que pede a substituição da TR (Taxa Referencial) utilizada para corrigir o saldo depositado no fundo. Isto porque, a taxa em questão já está zerada a vários anos, para ser mais exato, desde 1999, o que tem causado perdas financeiras ao trabalhador, devido a [...]
Ainda este mês de abril, diversos trabalhadores poderão contar com uma renda extra, tendo em vista que na próxima quarta-feira (20), começa a ser liberado o saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A medida é semelhante ao saque-emergencial do fundo, permitido aos trabalhadores em 2020. Este ano, o resgate será [...]
Quase R$ 14 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista expiram neste sábado, 16 de abril Os contribuintes têm até amanhã, 15, para solicitarem a transferência de R$ 13,9 milhões da Nota Fiscal Paulista. Caso não façam o pedido dentro desse prazo, os créditos expiram e a quantia será destinada ao Tesouro Estadual. Os créditos [...]
Com a expansão, chega a 24 o número de unidades da federação beneficiadas com a iniciativa Mais sete estados implementaram o Balcão Único, solução tecnológica lançada pelo Governo Federal, que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma rápida, simplificada e automática, sem sair de casa e sem burocracias, por meio de um formulário [...]
Na última terça-feira (12/4), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, se reuniu com o vice-presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC) e presidente da SOVOS Brasil, Paulo Zirnberger de Castro, e o consultor e advogado tributarista representante dos clientes AFRAC e GS1 Brasil, Eudaldo Almeida. Na ocasião, os participantes apresentaram [...]
Veja como proceder em caso de demissão por justa causa A demissão é um sempre momento delicado, seja para a empresa seja para o colaborador, contudo, quando é caracterizada a justa causa, a situação fica ainda mais complicada. Dessa forma, para evitar problemas ainda desnecessários, esclarecemos aqui quais são os direitos e deveres do empresário [...]
De acordo com o Art. 24 a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. O período de carência é contado desde o dia em que o trabalhador pagou pela primeira vez sem [...]
Um projeto está tramitando na Câmara dos Deputados para criar a figura do escritório Parceiro, sendo uma forma de parceria entre contadores, técnicos em contabilidade e escritórios contábeis que não caracteriza vínculo empregatício dos profissionais. O projeto tem como finalidade desburocratizar a relação entre escritórios e profissionais da área de contabilidade, podendo gerar uma relação [...]