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A portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada no dia 08 de novembro de 2021 pelo Diário Oficial da União, é uma norma que foi criada para atualizar e modernizar itens referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Controle de Ponto Eletrônico. Além disso, a portaria também aborda normas [...]
Os rendimentos isentos e não tributáveis são os valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário da declaração que não recebem incidência do Imposto de Renda. Ou seja, ao contrário dos rendimentos tributáveis, são todos os valores que não representam um acréscimo patrimonial à vida do contribuinte. No entanto, mesmo que esses valores sejam isentos e [...]
Recentemente, o Governo Federal publicou uma portaria que determina o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com a correção, o teto para aposentadorias e pensões passou de R$6.433,57 para R$7.087,22 em 2022. Beneficiários do INSS que recebem valores maiores que o salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Esse valor é baseado no Índice [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, [...]
Em 2021 algumas empresas mudaram suas sedes para pagar menos impostos, me refiro a empresas de aplicativo como a Uber, que mudou a sua sede de São Paulo (Capital) para Cidade de Osasco. A motivação da mudança de sede dessa e de outras empresas é clara, pagar menos impostos. As empresas que saíram de São [...]
No final do ano passado, foram divulgadas diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as mudanças, o texto traz algumas reformulações referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Neste sentido, além dos novos prazos para renovar o documento, a CNH ganhará um novo modelo, que por sua vez, conterá mais informações e estará [...]
A Renda Fixa voltou a brilhar os olhos dos investidores em 2021, após passar por uma montanha-russa de retornos e retomar o status de investimento com boa rentabilidade e segurança. E para 2022 as perspectivas não são diferentes! Para entender quais fatores colaboraram para esse cenário, continue lendo o artigo! Cenário econômico Com a chegada das eleições, [...]
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina [...]
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na [...]
Serão contemplados 240.744 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 281.936.411,15. Nesta segunda-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 240.744 contribuintes será realizado [...]
Uma das notícias mais esperadas da semana acaba de ser publicada no Portal do Simples Nacional. 🤓 Foi prorrogado para 31/03/2022 o prazo para a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos a opção pelo Simples Nacional. ✅Qual a base legal? Resolução CGSN n° 164/2022. Ela prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a [...]
Últimos dias de inscrições para o processo seletivo dos cursos de Graduação da Faculdade Fipecafi, para o primeiro semestre de 2022. Aproveite para garantir os benefícios para as matrículas nos cursos: Até 01/02 – 75% de desconto na 1° mensalidade da semestralidade. Há também o benefício de 50% de bolsa para transferência no primeiro semestre [...]
25/01 – TERÇA ÀS 10H LIVE GRATUITA Inscreva-se já: https://bit.ly/3zWX4L4 O Portal ContNews vai promover uma live para falar sobre a obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial e reflexos na rotina do DP. O objetivo da live é trazer clareza e ajudar o DP em relação às dúvidas frequentes sobre os eventos de SST [...]