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A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do vale-alimentação, além de regulamentar o regime do home office, pode ganhar uma nova regra sobre pagamento deste auxílio. De acordo com o texto da MP que está valendo até o momento, o vale-alimentação só pode ser utilizado exclusivamente para o pagamento [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 462/20, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de mais de um imóvel. Atualmente, o trabalhador não pode fazer empréstimo imobiliário com [...]
O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição do IR deve ficar nos próximos dias. A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Se o contribuinte for contemplado neste lote, o pagamento será feito até o dia 29 deste mês na [...]
O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que [...]
O Projeto de Lei 1134/22 classifica as atividades exercidas por vigilantes de empresas de segurança privada como atividades de risco. A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de vigilantes patrimoniais (Lei 7.102/83). O vigilante patrimonial é o profissional treinado e capacitado para trabalhar em uma empresa especializada ou fornecedora do serviço de segurança. Ele [...]
O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no máximo dez dias a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação. O texto em análise na Câmara [...]
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terão direito a preferência na concessão de férias. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no [...]
Empresa inativa e empresa sem movimento sempre geram dúvidas aos empreendedores quanto às obrigações contábeis que precisam ser prestadas. Será que é preciso entregar a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF)? Afinal, a empresa está sem movimentação dos negócios. Mas é aí que está o engano. Muitas pessoas acham que essas companhias não precisam [...]
Previsto para início no dia 2 de maio e como consequência a greve de quase três meses dos servidores do Banco Central (BC), a segunda fase do programa de resgate de dinheiro “esquecido” em bancos segue indefinida. A primeira fase da consulta do dinheiro “esquecido” iniciou em fevereiro e havia se encerrado em abril, onde, [...]
A morte de um ente querido, costuma ser um momento delicado, ainda mais com toda burocracia que os herdeiros precisam lidar na hora de se preparar para a partilha de bens. A divisão de uma herança, costuma implicar em diversos detalhes que em geral, precisam da ajuda de um profissional, sendo um processo que muitas [...]
Atualmente os segurados do INSS podem contar com 5 principais tipos aposentadorias, e mesmo que você esteja longe de se aposentar, ficar por dentro do que elas exigem pode te ajudar a planejar seu futuro. E para quem está pertinho de realizar esse sonho saber sobre os requisitos e valores das aposentadorias é mais importante [...]
Quando um indivíduo falece, é obrigatório abrir o inventário, que servirá para fazer o levantamento do patrimônio deixado, bem como para realização da partilha de bens. A grosso modo, será o processo responsável por definir quem vai ficar com o que. Ao tratar dos chamados direitos sucessórios, surgem muitas dúvidas, especialmente, sobre o quanto pode-se [...]
Responsabilidade, pontualidade e atenção devem ser requisitos básicos do empreendedor. Isso porque é preciso ter um certo conhecimento e atenção nas alterações das Leis a fim de se manter em dia com o fisco. E pontualidade é com relação a não perder prazos, a fim de não pagar multas e ter prejuízos desnecessários. Por isso, [...]
Os dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justiça, tem direito a um benefício chamado pensão por morte. O objetivo desta pensão é de amparar financeiramente aqueles dependentes deixados pelo falecido, substituindo a remuneração que do segurado que faleceu. Mas para receber esse benefício é preciso cumprir algumas exigências. [...]
Antes de abordarmos a revisão que é o ponto central deste artigo, é preciso entender do que se trata o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em suma, o benefício serve como uma medida de proteção aos trabalhadores, diante de como situações, a exemplo de uma demissão sem justa causa, em casos de [...]