Todos os profissionais que trabalham com carteira assinada têm direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles trabalham sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para aqueles que atuam de forma autônoma, no entanto, também é possível contribuir para o INSS por meio da guia da Previdência Social (GPS), popularmente conhecida [...]
A questão da herança é um tema que frequentemente gera inúmeras incertezas entre os brasileiros. Normalmente, lidamos com esse assunto em momentos delicados da vida, nos quais a simplicidade não é uma característica associada a ele. Quando se trata de herança, uma série de perguntas e dúvidas pode surgir. Como funciona o processo de inventário? [...]
O Ministério da Fazenda estabeleceu as diretrizes gerais para a operação comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como o mercado de bets. As regras foram divulgadas por meio de uma portaria publicada nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União. Conforme a portaria, as empresas, tanto nacionais quanto estrangeiras, que [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quinta-feira (26) a legalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores por bancos e outras instituições financeiras sem a necessidade de decisão judicial. O imóvel pode ser retomado quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do [...]
Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a constitucionalidade da emenda constitucional que instituiu o divórcio direto, uma medida que estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido mediante solicitação de divórcio, sem a necessidade de separação judicial. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios. Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo. Portanto, [...]
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (26) que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma antecipação da inflação oficial do país, diminuiu para 0,21% em outubro, após um aumento de 0,35% em setembro. A variação mensal foi ligeiramente superior à previsão de 0,20% feita [...]
A Receita Federal realizou um levantamento que constatou um “crescimento significativo” no uso das chamadas stablecoins, que são criptoativos que, diferentemente de outras criptomoedas, costumam manter uma paridade com moedas oficiais ou uma cesta de moedas, bem como com ativos como commodities. Isso não apenas proporciona maior estabilidade, mas também amplia suas possibilidades de uso, [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (24) a Portaria MTE nº 3.553/2023 que suspende o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os empregadores do Rio Grande do Sul, situados em cidades que estão em estado de calamidade pública. A medida vale [...]
O Décimo Terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício anual garantido aos trabalhadores brasileiros, independentemente da sua remuneração. Ele consiste em um salário extra pago no final do ano aos trabalhadores que exercem atividades remuneradas. De acordo com a legislação trabalhista vigente, o benefício deve ser pago em duas parcelas: Como o [...]
Você sabia que existem diferenças entre doença ocupacional e do trabalho? As duas coisas não são sinônimas, e possuem uma diferença fundamental: uma é desenvolvida pelas características da atividade que o trabalhador exerce, enquanto outra está associada ao ambiente. A doença ocupacional ou profissional, está relacionada ao trabalho em si, às peculiaridades da atividade exercida, [...]
Atenção, concurseiros! As inscrições para o concurso do CNPq terminam nesta segunda-feira, 23 de outubro. O certame oferece 50 vagas para analistas em ciência e tecnologia, com salários de R$ 7.887,57 a R$ 12.634,13. As oportunidades são para os cargos analista em ciência e tecnologia pleno I e analista em ciência e tecnologia pleno I, [...]
É muito comum quem tem empresa se ver nessa situação de não saber como, em que situação e nem se é possível reativar um CNPJ. De antemão, vale dizer que não é possível reativar um CNPJ depois que ele já foi baixado, ou seja, encerrado. Todavia, até isso acontecer, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [...]
Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma divisão de faturamento de aproximadamente 6 mil por mês, o MEI é uma ótima opção para autônomos que [...]
Explore como o cenário da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa. O Projeto de Lei 4474/20, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), propõe mudanças que têm o potencial de simplificar procedimentos e diminuir consideravelmente os custos envolvidos nesse processo. A CNH, que atualmente [...]
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