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Por meio dos Convênios ICMS nº 133/2019 e 22/2020, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados para os dias 31 de outubro e 31 de dezembro ainda deste ano os prazos para a fruição de benefícios fiscais de isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS previstos em outros [...]
Se você vai se aposentar no próximo ano precisa estar atento às Novas regras da Previdência Social, trazidas pela Reforma. Certamente, a regra da sua aposentadoria será pelas regras de transição, por isso hoje falaremos apenas delas. Agora, se você vai se aposentar em 2021, mas já poderia ter se aposentado até o dia 12/11/2019, [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
Na última semana o Governo Federal anunciou a previsão de oferta do salário mínimo para vigorar a partir de janeiro de 2021. Inicialmente, o valor proposto através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de um piso de R$ 1.079,00, com base nas variações do índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), que apresentou um [...]
O Simples Nacional surgiu como uma modalidade tributária com uma proposta básica e bem simples, onde vários impostos se unem em um só. Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional e, junto a ele, tem também o DEFIS. Mas o que é DEFIS, afinal? O DEFIS, resumidamente falando, é uma declaração feita diretamente à Receita Federal e é exclusiva para [...]
Servidores públicos não concursados são aqueles que ingressaram em algum órgão federal, estadual ou municipal sem ter participado de um concurso público. Geralmente esses servidores ingressam à Administração Pública através de Processos Seletivos. Nesse texto, quero trazer algumas hipóteses em que o Servidor Público pode ter direito a receber o FGTS. Antes, porém, não esquece [...]
Sofreu restrição no CPF, mas não sabe o que fazer e muito menos os seus direitos? Então não deixe de acompanhar a leitura e conhecer 4 direitos que o consumidor com restrição no CPF precisa saber. Já ouviu falar de restrição do CPF? Nada mais é do que quando o consumidor está inscrito nos birôs [...]
Todo mundo sabe que para se entrar na jornada do empreendedorismo é um caminho complicado e cheio de riscos. Então, você que tanto sonha em começar o seu negócio próprio e sabe que desafios fazem parte desta etapa de sua vida, confira a seguir as 7 principais dificuldades que todo empreendedor passa no início da [...]
Assim que o segurado reúne toda sua documentação e dá entrada no requerimento administrativo, o INSS tem um prazo de 30 (trinta) dias para dar uma resposta. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme disciplina a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas do processo administrativo federal. Vejamos: “Art. 49. [...]
Primeiramente, vamos entender o que é e para que serve o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o intuito de amparar o trabalhador demitido sem justa causa, através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Todo início de mês, o empregador deve depositar em contas [...]
No post de hoje falaremos sobre a aposentadoria especial do médico na condição de empregado de empresas privadas. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria com redução do tempo de contribuição, em razão do exercício de atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física. Para fins de concessão desse tipo de aposentadoria, é [...]
Como vender mais é com certeza a pergunta que todo empreendedor, comerciante e/ou lojista se faz quase que todos os dias. A internet sempre teve um papel importante, comercialmente falando, com inúmeras lojas e redes virtuais onde já se podia comprar praticamente de tudo. Hoje, no entanto, com o advento de crises econômicas causadas pandemia causada pelo coronavírus, [...]
Já ouviu falar de nome negativado indevidamente? O problema é real e pega muita gente de surpresa! Aprenda agora como limpar seu nome e receber uma compensação. Ter o nome negativado é um problema bastante comum entre brasileiros. Porém, é importante conhecer seus direitos e saber como resolver! De maneira geral, a negativação do nome [...]
A isenção do Imposto de Renda é um direito estabelecido pela Lei nº 7.713, mas existem critérios para que o contribuinte seja considerado isento do Imposto de Renda. Existe uma declaração de isenção do Imposto de Renda? Primeiramente, é preciso esclarecer que já existiu a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha o objetivo de [...]
Agora, em novembro, a Caixa Econômica Federal (CEF) termina de pagar o FGTS emergencial aos trabalhadores. O valor é de até R$ 1.045, sendo beneficiados cerca de 5 milhões de pessoas nascidas em outubro, que já começaram a receber no dia 8 de setembro. Sendo que a principio será o valor depositado numa conta poupança [...]