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Uma decisão da Junta Comercial do Estado de Tocantins (Jucetins) estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com a Jucetins, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Receita [...]
Muitos trabalhadores ficam na expectativa quanto às liberações de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afinal, mesmo sendo um direito garantido por lei, existem poucas situações que permitem o resgate do saldo, como, por exemplo, a demissão sem justa causa. Para 2023, é importante lembrar que até o momento não há [...]
O ano está chegando ao fim, e quem trabalha com Recursos Humanos aproveita o momento para definir prioridades, estabelecer metas e organizar todas as rotinas dos próximos meses. De minha parte, costumo analisar o que funcionou, o que precisa ser mudado e também como devo agir para dar o protagonismo e empoderar o nosso recurso [...]
DIVISÃO DE HERANÇA é sempre um assunto polêmico já que quase sempre vai representar um ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Quase sempre? Sim, quase sempre já que como sabemos, a herança/Espólio – ou seja, tudo aquilo deixado por um morto – pode ser composto por bens e direitos mas também por dívidas e obrigações… e é claro que se o “de [...]
Quem é que não gosta de receber uma grana extra? Sabia que milhares de trabalhadores poderão garantir acesso a um lucro extra relacionado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2023? Saiba que mesmo quem realizar o saque do benefício durante o próximo ano também garantirá parte do lucro. O lucro do [...]
O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada possuí uma série de benefícios previstos em lei. Dentre os diversos benefícios, um dos principais e mais aguardados é o abono salarial do PIS/Pasep que funciona como uma espécie de 14º salário para os trabalhadores de baixa renda. O abono salarial se trata de uma remuneração extra [...]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto já teve aprovação no Senado em fevereiro de 2021 e agora segue para sanção presidencial. A medida [...]
O Feirão Serasa Limpa Nome 2022, teve o prazo prorrogado para 23 de dezembro. Sendo assim, ainda é possível negociar dívidas negativadas ou atrasadas com 267 empresas e pagar as dívidas via Pix. Os segmentos das parceiras incluem bancos, securitizadoras, empresas de telefonia, varejistas, universidades, entre outras. De acordo com a Serasa, o evento oferece [...]
Um assunto que é de interesse de muitos, são os chamados direitos sucessórios relacionados a herança deixada por um parente falecido. Neste âmbito, é comum que haja dúvidas, ou até afirmações conhecidas no senso comum que, por sua vez, não estão exatamente certas. Dentre as crenças presentes no imaginário popular, está àquela de quem mora [...]
A legislação atual obriga o governo a corrigir o valor do salário mínimo pelo menos pela inflação acumulada do ano anterior, permitindo que o trabalhador mantenha o poder de compra. A Constituição Federal determina que o salário mínimo é a menor remuneração que o trabalhador pode receber, ou seja, nenhum trabalhador contratado para atuar na [...]
Manda quem pode, obedece quem tem juízo. Por muitos anos, essa foi a lógica permeada no mundo corporativo, onde a figura autoritária do chefe predominava no estabelecimento das regras a serem cumpridas por seus empregados. Mas hoje, esse cenário já se mostra impensável de ser visto em qualquer empresa, dando espaço para novas relações profissionais [...]
A EFD-Reinf é uma escrituração que passa por diversas atualizações. Por isso, é dever dos contadores e outros profissionais da área se atualizarem para cumprir essa obrigação. Mais uma novidade que precisa de atenção. No final de novembro, houve publicação no portal do SPED, que os esquemas XSD relativos aos leiautes da Versão 2.1.1 da [...]
O ano de 2022 ainda não acabou, mas o Brasil já acumula 2,320 milhões de novos postos de trabalho. As Micro e Pequenas Empresas (MPE) foram as grandes geradoras de emprego com 1,661 milhão (71,6%) novas contratações. A participação das médias e grandes na geração de empregos é de 22% com 513 mil contratações. Esses [...]
Todo início de ano os brasileiros precisam lidar com uma série de obrigações, dentre essas obrigações temos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto este que é normalmente cobrado pelas prefeituras todo início de ano. No entanto, um direito que muita gente não sabe está na possibilidade do aposentado conseguir a isenção no pagamento [...]
Na última terça-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que prevê regras para a negociação de criptomoedas no Brasil. O projeto agora aguarda sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado na Câmara anteriormente, mas estava de novo na Casa para que os deputados [...]