Decreto 10.592: Regularização fundiária não pode se dissociar dos estandartes constitucionais
A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade no dia 19 de maio do ano passado. Após a caducidade da MP, o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo, com o objetivo de disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Entretanto, isso não ocorreu. Assim, as relações jurídicas [...]