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Estatuto da Micro e Pequena Empresa

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Lei 123/06: Saiba o que diz, seus objetivos e impactos no negócio

Por |22 janeiro, 2023|

Quer conhecer melhor a Lei 123/06? Em vigor desde janeiro de 2007, essa Lei Complementar tem como principal objetivo desburocratizar processos e proporcionar um tratamento diferenciado aos micro e pequenos negócios.  Afinal, são eles os responsáveis pela maior parte da geração de emprego e renda do país, como mostra um levantamento do Sebrae. Portanto, se você quer entender [...]

Qual a diferença entre micro e pequena empresa?

Por |30 dezembro, 2021|

Você sabia que as micro e pequenas empresas (MPEs) representam a maior parte dos empreendimentos no Brasil? Pois é verdade. Durante a pandemia, o número de pessoas que se viram como empreendedores aumentou. De acordo com o Sebrae, o número de novos empreendimentos registrados nos quatro primeiros meses de 2021 corresponde a 25% dos que [...]

Comissão aprova projeto que muda limite para compras públicas junto a empresas de pequeno porte

Por |24 agosto, 2021|

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, segundo o qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços. Atualmente, esse valor é de R$ [...]

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